poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0808477-37.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: GABRIELA GIOVANNA WANZELER SAMPAIO

APELADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR PREVENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S.A, contra sentença proferida nos autos da e Ação Revisional de Contrato c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente (Proc. nº 0808477-37.2021.8.18.0140) ajuizada por GABRIELA GIOVANNA WANZELER SAMPAIO, em face do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S.A.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Consultando o sistema PJE, constata-se que o Agravo de Instrumento nº 0753338-35.2021.8.18.0000 refere-se ao mesmo processo de origem e foi distribuído à relatoria do Exmo. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho anteriormente ao recurso em análise (conforme movimento eletrônico).

Nesse contexto, prevê o Regimento Interno deste e. TJPI:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição desta apelação ao juízo prevento, o Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho.

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, em função da interposição anterior do Agravo de Instrumento nº 0753338-35.2021.8.18.0000.

Cumpra-se.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator