EMENTA CONSTITUCIOINAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 545/2014. SERVIDOR EFETIVO. SALÁRIO BASE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO OBSERVADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na ADI 4.167, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e a obrigação dos Estados e Municípios de cumprirem as determinações legais, devendo pagar o piso salarial profissional aos professores de educação básica. 2. A Lei nº 545/2014 do Município de Cocal – PI, concedeu aumento 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) sobre o salário-base dos professores, conforme consta no art.1º e art. 2 º da referida lei. 3. Não é dado à Municipalidade a aplicação de critério diverso daquele estatuído pela norma municipal aplicável à espécie, devendo o ente público ser coagido à implementação do reajuste concedido aos profissionais do magistério da educação básica do Município de Cocal, com base no critério previsto normativamente. 4. No tocante à tese levantada pelo apelante de que a condenação imposta na sentença fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuo que a referida tese não tem sustentáculo jurídico, tendo em vista os limites definidos com gasto de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal não afetam as hipóteses de pagamentos advindos de cumprimento de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 5. A remuneração dos servidores públicos, são garantias protegidas pela nossa Carta Magna, cuja natureza das verbas salarias têm caráter alimentar, fato que, por si só, permite rechaçar o argumento inferido pelo apelante de que o julgado desrespeitou o Principio da Supremacia do Interesse Público em detrimento do interesse particular. 6. Quanto à alegação de que o judiciário não pode conceder aumento, importa calhar que, no caso em exame, o judiciário não está concedendo aumento a servidores públicos, mas, tão somente, limita-se a aplicar a lei municipal de cunho do próprio apelante, que concedeu aumento aos servidores, no entanto o implementou em dissonância com a literalidade da lei. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001200-38.2014.8.18.0046 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 03/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001200-38.2014.8.18.0046

APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL

Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO

APELADO: MARLUCE SOUSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 EMENTA

 

CONSTITUCIOINAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 545/2014. SERVIDOR EFETIVO. SALÁRIO BASE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO OBSERVADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Na ADI 4.167, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e a obrigação dos Estados e Municípios de cumprirem as determinações legais, devendo pagar o piso salarial profissional aos professores de educação básica.

2. A Lei nº 545/2014 do Município de Cocal – PI, concedeu aumento 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) sobre o salário-base dos professores, conforme consta no art.1º e art. 2 º da referida lei.

3. Não é dado à Municipalidade a aplicação de critério diverso daquele estatuído pela norma municipal aplicável à espécie, devendo o ente público ser coagido à implementação do reajuste concedido aos profissionais do magistério da educação básica do Município de Cocal, com base no critério previsto normativamente.

4. No tocante à tese levantada pelo apelante de que a condenação imposta na sentença fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuo que a referida tese não tem sustentáculo jurídico, tendo em vista os limites definidos com gasto de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal não afetam as hipóteses de pagamentos advindos de cumprimento de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00.

5. A remuneração dos servidores públicos, são garantias protegidas pela nossa Carta Magna, cuja natureza das verbas salarias têm caráter alimentar, fato que, por si só, permite rechaçar o argumento inferido pelo apelante de que o julgado desrespeitou o Principio da Supremacia do Interesse Público em detrimento do interesse particular.

6. Quanto à alegação de que o judiciário não pode conceder aumento, importa calhar que, no caso em exame, o judiciário não está concedendo aumento a servidores públicos, mas, tão somente, limita-se a aplicar a lei municipal de cunho do próprio apelante, que concedeu aumento aos servidores, no entanto o implementou em dissonância com a literalidade da lei.

7. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0001200-38.2014.8.18.0046 / APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: MUNICÍPIO DE COCAL-PI

APELADO: MARLUCE SOUSA DA SILVA

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

                       

RELATÓRIO

 

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara de Direito Público, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE COCAL-PI em face da sentença (Id. 598372 – pág. 49) proferida nos autos da Ação de Cobrança de Reajuste Salarial nº 0001200-38.2014.8.18.0046, ajuizada pela Sra. MARLUCE SOUSA DA SILVA, ora apelada.   

 

Alegou a parte demandante/apelada, em resumo, ser professora da rede de ensino do município réu e que em janeiro do ano de 2014 foi promulgada a Lei Municipal nº 545/2014, a qual concedeu o reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) aos professores da rede básica de ensino.

 

Afirmou que o reajuste fora concedido, porém, em desacordo com o determinado pela citada Lei municipal, posto que a municipalidade não levou em consideração o seu salário base e concedeu o aumento tomando como parâmetro o piso de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), de forma linear nos termos da Lei nº 11.738/2008.

 

Desta forma, aduz que o reajuste concedido não corresponde aos 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento) concedido.

 

Por sentença, o MM. Juiz julgou procedente a demanda, para determinar que o Município apelante implante o reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), sobre o salário-base da requerente/apelada, bem como a realizar o pagamento dos retroativos até a data da sua efetiva implantação. Por fim, condenou o requerido ao pagamento de 10 % (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da condenação e o isentou quanto às custas processuais.

 

Inconformada com a referida decisão, o apelante/recorrido interpôs este recurso, requerendo a reforma da sentença, argumentando que a sentença atacada merece reforma, eis que vem atendendo em sua plenitude as determinações da Lei Federal n° 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional dos Professores). Aduz, ainda, a impossibilidade de o judiciário aumentar vencimentos de servidor público. Defende, mais, que a sentença traz prejuízos à administração pública, porquanto haverá gastos com pessoal em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e que deve ser respeitado o princípio da supremacia do interesse público em detrimento do interesse particular e o princípio da reserva do possível.

 

Devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões.

 

Instado, o Ministério Público deixou de exarar manifestação ante a ausência de interesse público da demanda (ID 4581583).

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 16 de março de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que verificados os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

 

Conforme se afere dos autos, o cerne do presente recurso gravita em torno da análise acerca do acerto do juízo a quo ao condenar o requerido, ora apelante, a pagar o reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) concedido no ano de 2014, por meio da Lei Municipal nº 545/2014, em cima do salário-base do professor e não sob o piso nacional e a pagar a diferença salarial dos retroativos até a data da sua efetiva implantação.

 

Acerca do tema, o art. 6º, “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe que “a lei específica estabelecerá prazo para fixar piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.

 

Por sua vez, a Lei n° 11.738/2008 regulamentou a alínea “e”, III, do art. 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

 

Na ADI 4.167, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e a obrigação dos Estados e Municípios de cumprirem as determinações legais, devendo pagar o piso salarial profissional aos professores de educação básica.

 

No mesmo sentido, a 1ª Seção do STJ, no REsp 1.426.210-RS, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior”.

 

O piso nacional do magistério para o ano de 2014 ficou estabelecido em R$ 1.697,00 (um mil seiscentos e noventa e sete reais), para 40 (quarenta) horas semanais. Desse modo, o valor do piso nacional para 20 (vinte) horas semanais ficou no valor de R$ 848,50 (oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).

 

Por seu turno, a Lei nº 545/2014 do Município de Cocal – PI, concedeu aumento 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) sobre o salário-base dos professores, conforme consta no art.1º e art. 2 º da referida lei. Vejamos:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o reajuste do piso salarial profissional nacional aos professores da rede básica de ensino, cito 8,32%, nos terms da EC nº 53/2006, regulamentada pela Lei nº 11.738/2008.

Art. 2º. O valor a ser pago referente ao reajuste será fixado sobre o salário base dos professores da rede básica de ensino desta municipalidade.”

Não obstante, o apelante, em desrespeito ao que preleciona a lei municipal, concedeu aumento aos professores em cima do piso nacional e não sobre o salário-base de cada servidor. Em sendo assim, verifica-se que o apelante não cumpriu a Lei Municipal nº 545/2014.

 

In casu, consta dos autos que a requerente, ora apelada, ocupa o cargo efetivo de professora do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do Município de Cocal – PI, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Nota-se, mais, analisando os contracheques acostados ao feito, que o reajuste foi dado em cima do piso nacional para 20 (vinte) horas e não sobre o salário-base da servidora.

 

Nesta senda, o juiz de piso, acertadamente, condenou o Município a incorporar o reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) sobre o salário-base da requerente e a pagar a diferença entre a remuneração mensal efetivamente paga no ano de 2014 e o valor do efetivo aumento concedido para os professores municipais, cuja lei teve efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014, a teor do art. 5º da Lei Municipal 545/2014.

 

Não é dado à Municipalidade a aplicação de critério diverso daquele estatuído pela norma municipal aplicável à espécie, devendo o ente público ser coagido à implementação do reajuste concedido aos profissionais do magistério da educação básica do Município de Cocal, com base no critério previsto normativamente.

 

No tocante à tese levantada pelo apelante de que a condenação imposta na sentença fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuo que a referida tese não tem sustentáculo jurídico, tendo em vista os limites definidos com gasto de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal não afetam as hipóteses de pagamentos advindos de cumprimento de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00, conforme segue:

 

“Art. 19. § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;”

Ademais, é sabido que a Administração Pública deve pautar-se pela legalidade, devendo agir de acordo com o que autoriza a lei. Entretanto, isso não pode ser alegado como forma de justificar que o ente público utilize-se da força de trabalho de seus servidores e não pague a devida remuneração, uma vez que condutas como estas ocasionam o indevido enriquecimento por parte da administração, o que fere o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

 

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento neste sentido. Senão vejamos:

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VANTAGEM PESSOAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. RECUSA DE PAGAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual n.º 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação - a título devantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subsequentede exercício - da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. 2. A jurisprudência deste Tribunal proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorrem de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 30455 RO 2009/0177427-3, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 12/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2012)”

Desse modo, o argumento do apelante, de invocar a Lei de Responsabilidade Fiscal para reformar a sentença, não se mantém, porquanto a aludida Lei dispõe em sentido contrário.

 

Quanto ao argumento de que a condenação desrespeitou o princípio da supremacia do interesse publico em detrimento do interesse privado, tenho, mais uma vez, que as alegações não prosperam.

 

É que o trabalho e sua respectiva remuneração estão intimamente ligados à dignidade humana, recebendo proteção constitucional, prevista no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal.

 

Com efeito, a remuneração dos servidores públicos é garantia protegida pela nossa Carta Magna, cuja natureza das verbas salarias tem caráter alimentar, fato que, por si só, permite rechaçar o argumento inferido pelo apelante de que o decisum desrespeitou o princípio da supremacia do interesse público em detrimento do interesse particular.

 

Por fim, quanto à alegação de que o judiciário não pode conceder aumento salarial, importa calhar que, no caso em exame, o judiciário não está concedendo aumento a servidores públicos, mas, tão somente, limita-se a aplicar a lei municipal de cunho do próprio apelante, que concedeu aumento aos servidores, no entanto o implementou em dissonância com a literalidade da lei.

 

Não resta mais o que se discutir.

 

 III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, para manter a sentença impugnada em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

Teresina, 03/05/2022