RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE APTIDÃO FÍSICA PARA EXERCÍCIO DO CARGO. O EDITAL É A LEI DE REGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO ESTABELECENDO O VÍNCULO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS E PROPICIANDO IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. INDEFERIMENTO PELA BANCA EXAMINADORA DE PEDIDO DE ADAPTAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) .OS CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO NÃO TÊM DIREITO À PROVA DE SEGUNDA CHAMADA NOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, AINDA QUE DE CARÁTER FISIOLÓGICO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NA NÃO REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CHAMADA PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO AUTOR NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DE 3ª CLASSE EDITAL Nº 002/2018 POIS DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA BANCA EXAMINADORA E ESTÁ DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0019722-78.2019.8.18.0001 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 27/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0019722-78.2019.8.18.0001

RECORRENTE: EDSON CLEITON PEREIRA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR, YURY RUFINO QUEIROZ

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE APTIDÃO FÍSICA PARA EXERCÍCIO DO CARGO. O EDITAL É A LEI DE REGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO ESTABELECENDO O VÍNCULO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS E PROPICIANDO IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. INDEFERIMENTO PELA BANCA EXAMINADORA DE PEDIDO DE ADAPTAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) .OS CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO NÃO TÊM DIREITO À PROVA DE SEGUNDA CHAMADA NOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, AINDA QUE DE CARÁTER FISIOLÓGICO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NA NÃO REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CHAMADA PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO AUTOR NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DE 3ª CLASSE EDITAL Nº 002/2018 POIS DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA BANCA EXAMINADORA E ESTÁ DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0019722-78.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: EDSON CLEITON PEREIRA SOUSA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A

RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR - PI6648-S
Advogado do(a) RECORRIDO: YURY RUFINO QUEIROZ - PI7107-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação ajuizada por EDSON CLEITON PEREIRA SOUSA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ e do ESTADO DO PIAUÍ, na qual o autor alega, em síntese, que prestou concurso público pelo Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos “ NUCEPE vinculado a Universidade Estadual do Piauí “ UESPI para o cargo de agente da Polícia Civil “ 3ª Classe, Edital n 002/2018, em que concorre como PCD “ Pessoa com Deficiência, eis que apresentou laudo médico atestando que possui ?(...) diferença em membro inferior de aproximadamente 1,6 cm, causando dificuldade para exercício físico e/ou corrida? CID M216.

O autor foi aprovado nas duas primeiras etapas do certame, quais sejam, prova escrita objetiva e prova escrita dissertativa; e exame de saúde. Assim, o requerente foi então classificado para a terceira etapa, o Teste de Aptidão Física (TAF), a qual ocorreu em 25/09/2018. Em 21/09/2018, o requerente fez encaminhamento, protocolo nº 12.276/18, pedindo adaptação do Teste de Aptidão Física (TAF), com base na recomendação nº 19/2018 MPE- PI (Ofício nº 363/2018) e Decreto 3.298 de 20/12/1999, os quais estabelecem que o Teste de Aptidão Física (TAF) e os Exames Médicos sejam adaptados conforme a deficiência, de modo que esta não restrinja o direito do administrado à plena participação no concurso. Ocorre que a solicitação do autor foi indeferida por ato da Comissão da Nucepe.

A r. sentença a quo ( ID Nº 5743554) JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos constantes na petição inicial.

Em suas razões o recorrente alega (ID Nº 5743556): da breve síntese processual; da possibilidade de anulação de ato administrativo pelo poder judiciário; da colisão da legislação específica ao princípio da isonomia material; por fim, requer o provimento do recurso e reforma da sentença.

Contrarrazões do recorrido (ID Nº 5744966) pela manutenção da sentença.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Dra. Maria das Neves Ramalho de Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

 

Teresina, 20/05/2022