APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Na tentativa de homicídio em que a vítima escapa ilesa ou sem graves lesões o iter criminis percorre seu estágio inicial, impondo-se a redução da pena em sua fração máxima de 2/3 (dois terços). 

2. Recurso de Apelação conhecido e não provido. 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, impugnando os termos da r. sentença condenatória (fls. 1033/1034) que foi imposta pelo Tribunal do Júri da Comarca de Campo Maior/PI, condenando ROBERTO DE ARAÚJO ROCHA como incurso nas sanções do art. 121, c/c 14, II, do Código Penal aplicando-lhe a pena definitiva 03 (três) anos e 04 (quatro) meses em regime inicial aberto. 

Houve a prescrição da pena aplicada, tendo em vista que o acusado foi pronunciado dia 05 de novembro de 2010 (fls. 271/273), absolvido em sentença de fls. 455/457, anulado julgamento em fls. 601/613 e a sentença definitiva prolatada dia 12 de março de 2020, transcorrendo prazo superior a 8 anos entre a pronuncia e a sentença definitiva. 

Nas RAZÕES RECURSAIS (fls. 1107/1109), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ busca a elevação do quantum da pena aplicada em definitivo, com a alteração da redução da tentativa na terceira fase de aplicação da pena de 2/3 para 1/3, tendo em vista que foram disparados mais de 20 tiros em direção a vítima. 

A defesa apresentou CONTRARRAZÕES (fls. 1112/1114), pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso apelativo, devendo ser mantida na íntegra a r. sentença condenatória. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, na qualidade de custus legis, apresentou seu PARECER (ID 5192220), opinando pelo conhecimento e não provimento da presente Apelação, para manter-se na íntegra a decisão recorrida. 

É o Relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), razão pela qual dele CONHEÇO.  

PRELIMINARES 

Posto que não foram arguidas questões preliminares pelas partes, passo à análise do mérito recursal. 

DO MÉRITO RECURSAL 

No mérito, o Parquet pugna, em síntese, pelo aumento da pena imposta ao Apelado, alegando que a redução da tentativa, na terceira fase de aplicação da pena, em que o douto Magistrado aplicou a fração máxima de 2/3, deveria ser alterada para uma redução mínima de 1/3, considerando que o crime se aproximou da consumação, devendo restar pena maior a ser cumprida. 

O representante do Ministério Público de primeiro grau assevera que o fato de terem sido efetivados 20 disparos de arma de fogo contra a vítima, mesmo que nenhum tiro tenha a atingido, seria argumento idôneo para que o Magistrado aplicasse a redução mínima da tentativa. 

Entretanto, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que a tentativa de homicídio em que a vítima escapa ilesa ou sem graves lesões o iter criminis percorre seu estágio inicial, impõe-se a redução da pena em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), verbis: 

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE PERITOS E ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAS NULLITE SANS GRIEF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVA. 

[...] 

2. Na tentativa de homicídio em que a vítima escapa ilesa ou sem graves lesões o iter criminis percorre seu estágio inicial, impondo-se a redução da pena em sua fração máxima de 2/3 (dois terços). 

3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. 

(REsp 1327433/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014) 

No caso concreto, embora tenham sido efetuados vários disparos contra a vítima, nenhum deles chegou a atingí-la, caracterizando a tentativa branca, posto que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal não chegou a ser diretamente atingido, de forma que deve ser aplicada a fração redutora máxima prevista no parágrafo único do art. 14 do Código Penal. 

Dessa forma, entendo pela manutenção da fração de 2/3 (dois terços) na redução de pena referente à modalidade tentada. 

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão vergastada, em consonância ao Parecer Ministerial Superior. 

É como voto. 

DECISÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.  

Impedido: não houve. 

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.  

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 27 de MAIO a 03 de JUNHO de 2022. 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

RELATOR/PRESIDENTE