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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000314-75.2017.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Liminar]
RECLAMANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A

RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA - PI

DECISÃO TERMINATIVA

Cinge-se os autos sobre Reclamação interposta por ALPHAVILLE URBANISMO S/A, contra sentença proferida pela 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina- PI, nos autos da Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva c/c restituição de quantia c/c danos morais, proposta contra Daniel Santos Rocha Sobra, ora Reclamado.

Em acórdão ID (4964727) - (pág. 33 a 39) a 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conheceu e proveu parcialmente do recurso, reformando a sentença a fim de excluir da condenação quanto aos danos morais e a taxa de corretagem, mantendo a sentença nos outros termos. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Irresignado com a decisão,  ALPHAVILLE URBANISMO S/A interpôs a presente Reclamação, ID (4964727, págs. 1 a 25), alegando, em síntese, que o acórdão da Turma recursal vai de encontro ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, Súmula 399.

Determinada a citação do reclamado ID (4964727, pág. 281), houve certidão da Secretaria afirmando sobre a impossibilidade de adoção de tal providência ID (4964727, pág. 283). Foi determinada, pelo então Relator,  a intimação do Reclamante para informar no prazo de 10 (dez) dias o correto endereço do Reclamado (4964727, pág. 299).

Todavia, certificou a Secretaria o transcurso do prazo sem qualquer manifestação, consoante ID (4964727, pág. 305).

É o relato.

FUNDAMENTAÇÃO.

O Código de Processo Civil, dispõe no inciso III do art. 485 que o juiz resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias."

Da exegese do dispositivo legal citado, conclui-se que para que se opere a extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é necessário a inércia do exequente (por mais de 30 dias sem promover ato que lhe era cabível). In casu, o Reclamante manteve-se inerte por muito mais do que 30 (trinta) dias, conforme observa da dinâmica dos autos.

Ressalte-se, portanto, a disposição contida no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015:

“Art. 274. (...)

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”

Assim, considera-se válida a intimação em exame, vez que realizada de forma ordinária pelo Diário da Justiça, conforme se vê do ID (4964727) - ( pág. 303).

DISPOSITIVO

Forte nestas razões, CONHEÇO da Reclamação, mas para EXTINGUI-LA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

 TERESINA-PI, 16 de março de 2022.