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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000736-56.2016.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: FRANCISCA RAIMUNDA DA CONCEICAO NASCIMENTO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

            Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por FRANCISCA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária que move em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. 

            O apelante requereu a reforma da sentença (ID. 3496022 - pág.21/pág.37), alegando, em síntese, que não teria contratado o empréstimo consignado objeto da ação e que nunca teria se dirigido a qualquer sede da requerida, pleiteando reparação material e moral pelos danos sofridos, tendo em vista que teria havido descontos indevidos dos seus proventos. 

            Em sede de contrarrazões (ID. 3496022 - pág.21/pág.37), o Banco apelado alega, preliminarmente, intempestividade do recurso interposto pela Apelante. Além disso, no que se diz respeito ao mérito, alega que a Apelante contratou empréstimo nº 830055161, objeto da ação, conforme teria demonstrado com a juntada de documentos. Diante disso, requer que a sentença seja mantida em todos os seus termos. 

            O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação de mérito, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. (ID. 4496548). 

É o relatório.

            Compulsando estes autos, vislumbra-se que a sentença foi publicada, conforme previsto em certidão de ID. 3496021 - Pág. 153, no dia 20.05.2019. Dessa forma, o prazo iniciou-se dia 21.05.2019 e teve seu término no dia 10.06.2019, e o recurso apelatório foi ajuizado no dia 09.07.2019 (ID. 3496022 - Pág.38).

            Assim, por ser a tempestividade um requisito de admissibilidade recursal, sua ausência gera o não conhecimento do recurso.

            O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim decide:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Interposta a apelação após o transcurso do prazo legal (art. 1.003 do CPC/2015), não deve ser conhecida, dada a sua extemporaneidade. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70073211112, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 04/04/2017).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade da apelação. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70073202145, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 03/04/2017).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/1973, DADA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70069875730, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 04/04/2017). Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a apelação cível interposta após a fluência do prazo legal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70072694466, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/03/2017). 

            Desta forma, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de recebimento do recurso de apelação, haja vista a comprovada intempestividade do recurso apelatório.

            Diante do exposto, não conheço do recurso de apelação.

            Arquive-se e procedam-se às baixas necessárias.

            Intimem-se. 

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator