EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LACTANTE. PANDEMIA COVID-19. GRUPO DE RISCO. DISPENSA DO TRABALHO PRESENCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FATO CONSUMADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de regramento específico quanto à dispensa do trabalho presencial de servidora pública estadual, integrante do grupo de risco, não pode ser obstáculo à preservação da saúde da lactante e de sua filha dependente de amamentação, sob pena de aumentar o risco de doença e de outros agravos a pessoas em condição mais vulnerável, com ofensa à dignidade da pessoa humana, e sobreposição exacerbada da formalidade e legalidade; 2. Tendo a parte impetrante obtido, liminarmente, o direito de cumprir sua jornada de trabalho em casa, mediante apresentação de atestado médico que atestasse sua condição de lactante, imperativa a aplicação da teoria do fato consumado, sendo temerário, neste momento processual, enveredar por entendimento que confrontasse a situação de fato já consolidada e sobre a qual não caberia modificação sem importar desarrazoado prejuízo aos interesses das partes, com ofensa à segurança jurídica; 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817360-07.2020.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 11/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

Processo nº 0817360-07.2020.8.18.0140

Juízo de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI 

Classe: Apelação Cível

Assunto: [Licença / lactante / Covid-19]

APELANTE: ESTADO DO PIAUI 

APELADO: LEILANE RIBEIRO DE SOUSA 

Advogado: Sylvio Eloides Carvalho Pedrosa – OAB/PI nº 18.069 

 

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho.

 

 

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LACTANTE. PANDEMIA COVID-19. GRUPO DE RISCO. DISPENSA DO TRABALHO PRESENCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FATO CONSUMADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A ausência de regramento específico quanto à dispensa do trabalho presencial de servidora pública estadual, integrante do grupo de risco, não pode ser obstáculo à preservação da saúde da lactante e de sua filha dependente de amamentação, sob pena de aumentar o risco de doença e de outros agravos a pessoas em condição mais vulnerável, com ofensa à dignidade da pessoa humana, e sobreposição exacerbada da formalidade e legalidade;

2. Tendo a parte impetrante obtido, liminarmente, o direito de cumprir sua jornada de trabalho em casa, mediante apresentação de atestado médico que atestasse sua condição de lactante, imperativa a aplicação da teoria do fato consumado, sendo temerário, neste momento processual, enveredar por entendimento que confrontasse a situação de fato já consolidada e sobre a qual não caberia modificação sem importar desarrazoado prejuízo aos interesses das partes, com ofensa à segurança jurídica;

3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Decisão:

Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUI inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido formulado no Mandado de Segurança impetrado por LEILANE RIBEIRO DE SOUSA.

Em agosto/2020, LEILANE RIBEIRO DE SOUSA impetrou Mandado de Segurança com pedido de Liminar em face da COORDENADORA DE REGISTRO E BENEFÍCIO, vinculada à Secretaria de Saúde de Estado de Saúde do Piauí/SESAPI, pleiteando o direito de cumprir sua jornada de trabalho em casa.

A impetrante informou que é servidora pública estadual, vinculada à Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, exercendo a função de Técnica de Patologia Clínica, Classe Nível I-A, admitida em 14/04/2010, com matricula: 2430681, lotada no LACEN.

Assevera sua condição de lactante, em razão do nascimento de sua filha, e que, tendo em vista a portaria 02/04/2020 do Ministério da Saúde, bem como a recomendação do Conselho Nacional de Saúde – CNS nº 020 de 07 de abril de 2020, encontra-se no grupo de risco da COVID-19.

Informa ter requerido, junto ao setor responsável, a concessão de licença, a fim de que fosse afastada do local de trabalho, mas seu pleito foi indeferido (processo administrativo nº AA.900.1.009303/20-10), violando seu direito líquido e certo.

Postulou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, bem como a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para suspender a eficácia do ato administrativo que negou o pedido da impetrante, consistente no direito de cumprir sua jornada de trabalho em casa. No mérito, requer seja concedida a segurança convertendo a liminar em decisão definitiva.

Colacionou documentos.

Liminar concedida (id. 4919354 – pág. 1/3).

O processo teve seu trâmite regular, e sobreveio a sentença proferida pela Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela provisória concedida, e determinando à autoridade coatora que fossem adotadas as medidas necessárias para que, mediante apresentação de atestado médico que ateste sua condição de lactante, a impetrante possa cumprir sua jornada de trabalho em casa (id. 4919670 - pág. 1/3).

Inconformado com a sentença, o ESTADO DO PIAUI interpôs Apelação, alegando, em síntese, que a sentença cria um direito sem previsão legal. Requer seja conhecido e provido o recurso para que seja anulada a sentença, ou reformada integralmente por faltar prova do direito da autora (id. 4919676 – pág. 1/3).

Embora intimada, a parte contrária não apresentou as contrarrazões, conforme certidão (id. 4919680 – pág. 1).

Chamada a se pronunciar, a Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do Parquet (id. 5322948).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

- Do Mérito

O apelante alega que a sentença deferiu à apelada uma jornada de trabalho (home office) não prevista em lei, e sem a licença da autoridade pública.

Anota que a pretensão da apelada não se enquadra à hipótese de "licença por motivo de doença em pessoa da família".

Salienta que a jornada de trabalho do servidor público pode ser modificada por ato do Governador do Estado, conforme o art. 18, § 2º, do Estatuto, e que não cabe ao Judiciário fazê-lo.

Assevera que a sentença criou um direito sem lei prévia, dando ultratividade ao art. 196 da CF que, claramente, não define jornadas especiais para servidores públicos.

Requer seja anulada a sentença, ou reformada integralmente, por faltar prova do direito da autora.

Pois bem.

A questão que se coloca é saber se, diante do quadro de pandemia, a impetrante, servidora pública estadual, vinculada à Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, exercendo a função de Técnica de Patologia Clínica, Classe Nível I-A, que se encontrava na condição de lactante (enquadrada no grupo de risco), possuía o direito líquido e certo de trabalhar de forma remota.

É fato público e notório (inciso I, do art. 374, do CPC) que a pandemia da doença COVID 19 provoca profunda perturbação social com riscos à vida e saúde das pessoas, à atividade econômica, sobrevivência das empresas e trabalho.

Por isso, foi promulgado o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 até 31/12/2020. E foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo surto do coronavírus.

In casu, a apelada pretendeu a concessão de dispensa do comparecimento ao local de trabalho, com fundamento no seu estado de lactante, tendo em vista se enquadrar no denominado "grupo de risco" da COVID-19.

Sabe-se que a proteção à saúde do trabalhador decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana.

De acordo com os arts. 1º, 6º, 196, 227, e 229 da Constituição Federal, tem-se que:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

[...]

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

[...]

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

[...]

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

[...]

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. (grifei)

A Constituição Federal assegura, portanto, a dignidade da pessoa humana, a saúde, a proteção à maternidade e à infância. Determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de repudiar toda forma de negligência e estabelecer que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores.

Dito isto, o postulado da dignidade da pessoa humana fornece ao órgão julgador uma diretriz inafastável na aplicação e concretização de qualquer norma jurídica positivada.

Assim sendo, quanto ao direito à alimentação e ao aleitamento materno, vejamos o que diz a Lei nº 11.265/2006:

Art. 1º O objetivo desta Lei é contribuir para a adequada nutrição dos lactentes e das crianças de primeira infância por meio dos seguintes meios:

I - regulamentação da promoção comercial e do uso apropriado dos alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, bem como do uso de mamadeiras, bicos e chupetas;

II - proteção e incentivo ao aleitamento materno exclusivo nos primeiros 6 (seis) meses de idade; e

III - proteção e incentivo à continuidade do aleitamento materno até os 2 (dois) anos de idade após a introdução de novos alimentos na dieta dos lactentes e das crianças de primeira infância. (grifei) 

Nesse contexto, o princípio da prevenção impõe a adoção de medidas voltadas à proteção de servidora incluída no grupo de risco.

Dessa forma, o afastamento das atividades presenciais de forma remunerada tem por escopo a preservação do direito à vida, saúde e integridade física da criança dependente de amamentação, bem como os interesses da família, diante dos riscos de contágio pela COVID-19, garantindo o respectivo isolamento dos denominados grupos de risco, dentre os quais se incluem as lactantes.

Ademais, deve-se ter em mente que as atividades do cargo de Técnica de Patologia Clínica, ocupado pela apelada, importam, ao menos em princípio, em exposição a situação de risco de contágio pela COVID-19, justificando a concessão do pretendido afastamento.

Por certo, não se verificando impedimento à realização das atividades da servidora pública de forma remota e constatado que as servidoras lactantes integram o grupo de risco, não se mostra razoável a imposição do trabalho presencial, diante da possibilidade concreta de contaminação de seus filhos, em decorrência da amamentação, eis que, indiscutivelmente, há uma relação direta de contato entre a mãe e o bebê.

O trabalho remoto não trouxe prejuízo ao ESTADO DO PAIAUÍ, uma vez que a mesma continuou a prestar os serviços. 

Assim sendo, entendo que a ausência de regramento específico quanto à dispensa do trabalho presencial de servidora pública estadual, integrante do grupo de risco, não pode ser obstáculo à preservação da saúde da lactante e de sua filha dependente de amamentação, sob pena de aumentar o risco de doença e de outros agravos a pessoas em condição mais vulnerável, com ofensa à dignidade da pessoa humana, e sobreposição exacerbada da formalidade e legalidade.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA. SERVIDORA GESTANTE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. COVID-19. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. Caso em que o fato de que a Lei municipal não contemplar a proteção à gestante não tem o condão de significar, automaticamente, a inaplicabilidade da proteção conferida pela Lei Federal nº 14.151.3. Estando grávida, e sendo então merecedora, em princípio, da proteção especial consagrada pela Constituição e pela Lei nº 14.151, o risco de ineficácia da medida, senão concedida imediatamente, milita todo em prol da Impetrante, devendo ser a ela imediatamente assegurado o trabalho remoto, sem prejuízo da remuneração, ao menos enquanto não existam evidências bastantes de que pode laborar sem qualquer risco à saúde sua e a do nascituro que está a gestar.\n4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51502103620218217000 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 24/11/2021, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)

Finalmente, convém registrar que, tendo a parte impetrante obtido, liminarmente, o direito de cumprir sua jornada de trabalho em casa, mediante apresentação de atestado médico que atestasse sua condição de lactante, imperativa a aplicação da teoria do fato consumado, sendo temerário, neste momento processual, enveredar por entendimento que confrontasse a situação de fato já consolidada e sobre a qual não caberia modificação sem importar desarrazoado prejuízo aos interesses das partes, com ofensa à segurança jurídica.

Dispositivo

Por todo o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado.

É como o voto.

Decisão:

Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator e Dr. José Vidal de Freitas Filho (convocado).

Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de primeiro aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (01 a 08/04/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator