AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Constatada a perda superveniente do interesse recursal, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do agravo. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Fronteiras, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de declaratória de nulidade cc obrigação de fazer por ele ajuizada, contra a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, que tramitou na Vara Única da Comarca de Fronteiras, Piauí. 

Seguindo sua regular tramitação, a parte agravada veio aos autos informar que a parte entrou em consenso sobre a matéria discutida no processo (ID n. 5625844).  

É o relatório. Passo a decidir. 

O agravo de instrumento é recurso que se interpõe contra decisão interlocutória, de natureza provisória, cuja permanência está sujeita à prolação de decisão definitiva. 

No presente caso, verifica-se que o processo de origem já foi sentenciado em 15 de dezembro de 2021 (ID n. 22578696, dos autos originários), havendo, destarte, a substituição da decisão interlocutória, com sentença que homologou a transação entre as partes. Tem-se, portanto, que este agravo de Instrumento, de fato, perdeu o objeto. 

A exemplo de outros recursos, o agravo de instrumento deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais cumpre destacar o interesse recursal. O interesse em recorrer, que resulta da conjugação da utilidade e da necessidade de recorrer, o que já não se vislumbra no presente feito. 

A perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC: 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

[...] 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:  

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

[…] 

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016) 

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC). Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. 

Publique-se, intime-se e cumpra-se. 

Teresina, data registrada no sistema 

Desembargador Edvaldo Pereira de Moura 

Relator