poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0752009-85.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito]
AGRAVANTE: JOSE DE RIBAMAR MONTEIRO DA SILVA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Constatada a perda superveniente do interesse recursal, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do agravo.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por José de Ribamar Monteiro da Silva, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança n. 0804527-20.2021.8.18.0140, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, por ele movida, contra o Estado do Piauí.

Nessa ação, o valor dado à causa, originariamente, foi de R$1.000,00 (um mil reais), razão pela qual o magistrado de piso teria determinado a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina (ID n. 3517176).

No entanto, segundo o agravante, tal decisão merece reforma porque: I) o recorrente corrigiu o valor atribuído à causa; II) a decisão fere o princípio da vedação à decisão surpresa. Por isso, entende que a decisão deve ser anulada, para que o agravante tenha o direito de corrigir, novamente, o valor da causa e garantir a tramitação do feito na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina. Requereu atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final o seu provimento (ID n. 3517174).

Juntou documentos (ID n. 3517175/3517187).

Apreciando o efeito de recebimento do recurso, entendi por bem conceder a antecipação de tutela recursal, determinando a a manutenção do processo na 1ª Vara da Fazenda Pública desta Capital. (ID n. 3538141). 

Devidamente intimado, o Estado do Piauí apresentou contrarrazões ao recurso, sustentando que o autor não corrigiu o valor da causa e que não houve decisão surpresa (ID n. 4154561). Por fim, requereu o desprovimento do recurso.

Houve agravo interno.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior não informou se tratar de demanda que dispensa sua intervenção.

É o relatório. Passo a decidir.

O agravo de instrumento é recurso que se interpõe contra decisão interlocutória, de natureza provisória, cuja permanência está sujeita à prolação de decisão definitiva.

No presente caso, verifica-se que o processo de origem já foi sentenciado em 1/07/2021, nos autos da Ação Ordinária (Sentença ID n.17984980, nos autos originários), havendo, destarte, a substituição da decisão interlocutória. Tem-se, portanto, que este Agravo de Instrumento perdeu o objeto.

A exemplo de outros recursos, o agravo de instrumento deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais cumpre destacar o interesse recursal. O interesse em recorrer, que resulta da conjugação da utilidade e da necessidade de recorrer, o que já não se vislumbra no presente feito.

A perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC). Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.