HABEAS CORPUS Nº 0761922-91.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Avelino Lopes/Vara Única RELATOR: Des. Erivan Lopes IMPETRANTE: Osório Marques Bastos Filho (OAB/PI nº 3088) PACIENTE: Valdete Rodrigues dos Santos EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. SUBSTITIUÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1. O impetrante traz alegações relacionadas à tese de negativa de autoria. A via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matéria impugnável por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, destinando-se à análise do status libertatis, observados os limites delineados pela Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648). 2. O fumus comissi delicti restou evidenciado pela declaração de óbito da vítima e pela prova oral colhida. A gravidade concreta da conduta (homicídio qualificado, supostamente praticado pelo paciente, contra seu próprio filho, mediante golpes de facas em regiões vitais) e o fato do indiciado ter evadido do distrito da culpa, inclusive, segundo informações da autoridade impetrada, o mandado de prisão ainda não foi cumprido, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0761922-91.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/03/2022 )

 

 

HABEAS CORPUS Nº 0761922-91.2021.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal 

ORIGEM: Avelino Lopes/Vara Única 

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

IMPETRANTE: Osório Marques Bastos Filho (OAB/PI nº 3088) 

PACIENTE: Valdete Rodrigues dos Santos

 

 

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.  NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. SUBSTITIUÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. O impetrante traz alegações relacionadas à tese de negativa de autoria. A via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matéria impugnável por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, destinando-se à análise do status libertatis, observados os limites delineados pela Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648).
2. O fumus comissi delicti restou evidenciado pela declaração de óbito da vítima e pela prova oral colhida. A gravidade concreta da conduta (homicídio qualificado, supostamente praticado pelo paciente, contra seu próprio filho, mediante golpes de facas em regiões vitais) e o fato do indiciado ter evadido do distrito da culpa, inclusive, segundo informações da autoridade impetrada, o mandado de prisão ainda não foi cumprido, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO 

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos,  "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer parcialmente da impetração e, nesta parte, denegar a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de onze aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

RELATÓRIO

 

Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Osório Marques Bastos Filho, em favor de Valdete Rodrigues dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes /PI.

Em síntese, o impetrante alega: que o paciente teve sua prisão decretada em 10/12/2021, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado contra o seu próprio filho; que o mandado de prisão ainda não foi cumprido; que não há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes da autoria; que inexistem os requisitos autorizadores da constrição cautelar; que há dúvida gritante acerca da autoria do delito; que a vítima permaneceu consciente por quase 18 horas e não apontou o indiciado como autor; que não há testemunhas presenciais; que o decreto preventivo está desprovido de fundamentação idônea; que são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão da ordem, expedindo-se contramandado de prisão.

Junta documentos dentre os quais consta o decreto preventivo.

Os autos foram recebidos no Plantão Judiciário, oportunidade em que o pedido liminar foi apreciado e negado.

Concluso o feito à minha relatoria, solicitei informações à autoridade impetrada.

O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes-PI ratificou os motivos da prisão, anotou que ainda não foi comunicado do cumprimento de mandado de prisão, que as investigações foram concluídas e que os autos foram remetidos ao Ministério Público.

A Procuradoria de Justiça opinou “pelo NÃO CONHECIMENTO da tese de negativa de autoria e pela DENEGAÇÃO da alegação de inidoneidade do édito prisional.”

É o relatório.

 

VOTO

 

O impetrante traz alegações relacionadas à tese de negativa de autoria.

A via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matéria impugnável por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, destinando-se à análise do status libertatis, observados os limites delineados pela Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648).

O magistrado de 1º grau ao decretar a prisão preventiva do paciente apontou os pressupostos e requisitos que autorizam a medida:

 

“(...)
Percebo, ainda, a presença de justa causa para decretação da prisão preventiva. Com efeito, há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria delitiva sobre o investigado, demonstradas indubitavelmente por meio: a) dos depoimentos das testemunhas do fato (Id nº 21788426 - Pág. 817); b) da declaração de óbito da vítima (Id nº 21788427 - Pág. 1). Aqueles são uníssonos em reconhecer os indícios de autoria do fato ao representado, encontrando-o, no local, com uma arma branca na mão (faca), enquanto a vítima estava com um ferimento na região abdominal, inclusive, tendo sido testemunhado discussão entre o suposto autor e vítima, constante no depoimento da Sra. Domingas (mãe da vítima e esposa do suposto autor), não havendo elementos que deem respaldo à versão do suposto autor de que “Romário se furou com a mão dele” e “que ele mesmo se matou” (Id nº 22789459 - Pág. 2), como dito em seu interrogatório. A declaração de óbito, por sua vez, é prova suficiente do óbito, dando-o como consequência de choque hipovolêmico e hemoperitônio maciço, causado por ferimento de arma branca no abdômen.

O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a seu turno, decorre da gravidade em concreto da conduta supostamente levada a cabo pelo representado, em que pese ser tecnicamente primário. Isso porque, ceifou a vida da vítima com um golpe de arma branca em região do corpo onde se encontram os órgãos vitais e na presença de testemunhas, sem qualquer motivação aparente, demonstrando, assim, certo desprezo à ordem social e certa despreocupação com as repercussões de suas ações.

Assim sendo, a prisão preventiva mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, dado que há fundado receio de que, se em liberdade, o representado torne a delinquir.

Não fosse apenas por isso, os autos dão conta de que, logo após a prática delitiva, o representado empreendeu fuga do local do crime e não mais foi encontrado. Essa circunstância evidencia a intenção em escapar da ação das instituições que participam da persecução criminal e, em especial, em frustrar a aplicação da lei penal e a eventual instrução criminal.”

  

O fumus comissi delicti restou evidenciado pela declaração de óbito da vítima e pela prova oral colhida.

A gravidade concreta da conduta (homicídio qualificado, supostamente praticado pelo paciente, contra seu próprio filho, mediante golpes de facas em regiões vitais) e o fato do indiciado ter evadido do distrito da culpa, inclusive, segundo informações da autoridade impetrada, o mandado de prisão ainda não foi cumprido, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes.

Dessa forma, não vislumbro ilegalidade manifesta e/ou abuso de poder a ponto de ensejar a concessão da ordem.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço parcialmente da impetração e, nesta parte, denego a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

         

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator