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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0001674-09.2014.8.18.0046
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Comodato]
RECORRENTE: GILSON DA ROCHA FERNANDES

RECORRIDO: RUBENS DE SOUSA VIEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

VISTOS,

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em que o autor alega ter sofrido danos morais em razão de insinuação da prática de crime (apossar-se de verbas destinadas aos servidores públicos) proferidas pelo requerido através da Rádio Municipal e que referida alegação maculou a sua imagem, honra e boa fama.

Sobreveio sentença julgando PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre tal valor deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso(outubro/2014), conforme determina a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões alega o recorrente: da síntese da demanda; da ausência de danos morais; da observância ao princípio da razoabilidade. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e, não sendo este o entendimento requer a redução do quantum indenizatório.

Contrarrazões da parte Recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

DECIDO

Preliminarmente, necessário observar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto à tempestividade.

Como é sabido são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a regularidade da representação processual do recorrente, sua propriedade ou previsão legal, sua tempestividade, o preparo, e as razões do pedido de reforma da decisão.

A respeito da análise pelo Tribunal ad quem de tais pressupostos, ensina THEOTONIO NEGRÃO: "O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639. Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143)".

Ainda:

Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal ad quem, ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo a quo (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231)" ("Código de Processo Civil, 34ª ed., 2002, p. 566/567).

Dessa forma, somente devem ser conhecidos pelo Tribunal os recursos que obedeçam aos requisitos legais de admissibilidade.

In casu, tendo em vista tratar-se de Recurso Inominado, o recurso independente, seus pressupostos de admissibilidade encontram-se previstos na Lei 9.099/95.

Compulsando os autos verifica-se que a sentença foi publicada no DJ Nº 8478 em 20/07/2018, o termo a quo para a contagem do prazo deu-se em 23/07/2018 (segunda-feira), sendo assim, o dia 01/08/2018 é o termo final para a interposição do recurso.

Ainda que o prazo se iniciasse quando da intimação pessoal do autor (25/09/2018 – terça-feira), o prazo findaria em 05/10/2018 (sexta-feira).

Ocorre que, em conformidade com os autos, a parte recorrente interpôs recurso somente em 08/10/2018. Portanto, fora do prazo e, consequentemente, temos a intempestividade do recurso.

Ressalte-se, ainda, que nesta data, o art. 12-A da lei 9.099/98 não estava vigente.

Necessário se faz, para melhor compreensão dos fatos, transcrevermos o art. 42, da Lei nº 9.099/95, que diz, in verbis: “O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Isto posto, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95, acolho a intempestividade do recurso, e por consequência, determino o não conhecimento deste.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora