poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0001587-33.2012.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Citação]
APELANTE: JAIRO ARAUJO
APELADO: PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ART. 930 CPC/15 C/C ART. 145 DO RITJPI. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, contra sentença proferida pelo d. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada n° 0001587-33.2012.8.18.0140, proposta por JAIRO ARAÚJO em face do apelante.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTO

Sem maiores delongas, constato a existência de recurso de Agravo de Instrumento antecedente a esta apelação, distribuído ao Exmo. Desembargador José Ribamar Oliveira na 2ª Câmara Especializada Cível sob a numeração 2012.0001.002334-8, fato que implica na prevenção daquele juízo para apreciar o presente recurso.

Diz o novo Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

De igual forma prevê o Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, in verbis:

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

No entanto, como o Exmo. Desembargador José Ribamar Oliveira está atualmente no cargo de Presidente do Tribunal de Justiça, os processos em sua relatoria devem recair sob o substituto legal neste órgão judicante, consoante o art. 152 do RITJPI:

Art. 152. Se o Desembargador deixar o Tribunal, se for eleito Presidente ou Corregedor da Justiça, ou se vier a transferir-se de Câmara, os processos de que era Relator serão distribuídos ao Desembargador nomeado ou ao que passar a preencher sua vaga no órgão judicante.

Logo, resta evidente a existência de prevenção daquele relator para processar e julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015).

III – DECIDO

Com esses fundamentos, DETERMINO a redistribuição do feito à relatoria do Exmo. Desembargador substituto do Des. José Ribamar Oliveira na 2ª Câmara Especializada Cível deste sodalício.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 15 de março de 2022.