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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0757283-30.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
AGRAVANTE: TARCISIO ANDRADE DE CARVALHO

AGRAVADO: PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ, SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS, SECRETÁRIO DE GOVERNO DE URUÇUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE FORA PROLATADA SENTENÇA – PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO INCIDENTE NELE INTERPOSTO - ANÁLISE DE MÉRITO DESTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta eg. Primeira Câmara de Direito Público, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de AGRAVO INTERNO, interposto por TARCÍSIO ANDRADE DE CARVALHO, contra decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento (Proc. nº 0712661-31.2019.8.18.0000) interposto pelo agravante, contra o PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ - PI, em razão de decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 0800539-54.2019.8.18.0077 / Vara Única da Comarca de Teresina), que concedeu a liminar de busca e apreensão.

Na decisão recorrida este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo o decisum agravado.

Devidamente intimada, agravada deixou transcorrer o prazo legal sem se manifestar.

É o relatório.

Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao juízo de admissibilidade, esclarecendo, por oportuno, que as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal tratam-se de matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas em qualquer tempo de grau de jurisdição, ainda que se trate de questão superveniente, o que é a hipótese dos autos.

Importa observar, que o caput do art. 932, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a negar seguimento a recurso prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”.

Passando à análise do caso em concreto, verifica-se através de consulta eletrônica realizada no site deste Tribunal (Sistema PJe – 1ª Grau), que já fora proferida sentença nos autos do processo de origem Nº 0800539-54.2019.8.18.00770, na data de 18.01.2022, informação esta suficiente para demonstrar, irrefutavelmente, que houve superveniente fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, que influi no julgamento da lide, conforme prevê o art. 493 do CPC. Por esta razão, outra saída não resta, até mesmo por imperativo legal, senão impedir o seguimento deste recurso por restar prejudicado.

Isso porque, a sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança torna prejudicado o Agravo de Instrumento nº 0712331-31.2019.8.18.0000, e em razão disso, prejudicado também o incidente nele instalado, qual seja este Agravo Interno.

Vale trazer à colação o entendimento jurisprudencial pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Pátrios acerca da matéria em debate, senão, vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DE APREENSÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO EM DISPUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1651652 MG 2017/0022111-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2017)”

“AGRAVO INTERNO (Artigo 1.021,"caput", do NCPC). Insurgência contra decisão monocrática que determinou o processamento do recurso de agravo de instrumento sem a pretendida antecipação da tutela recursal. Prolação de sentença nos autos principais (Mandado de Segurança) que culminou com o julgamento prejudicado do agravo de instrumento. Agravo Interno prejudicado, por perda do objeto. Precedentes desta E. Corte. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AGT: 22803231320198260000 SP 2280323-13.2019.8.26.0000, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 18/05/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2021)”

Desse modo, restando prejudicado o instrumento recursal, que originou este Agravo Interno, ante a perda do seu objeto, outra saída não resta, até mesmo por imperativo legal, senão negar seguimento a este recurso por restar o mesmo também prejudicado.

EX POSITIS, NEGO SEGUIMENTO a este Agravo Interno, ex vi do dispostos nos arts. 493 e 932, ambos do CPC e art. 91, VI, do RITJ/PI.

INTIMEM-SE as partes.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se-lhes baixa na Distribuição.

TERESINA-PI, 15 de março de 2022.