poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0800495-16.2019.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA

APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL . REDISTRIBUIÇÃO TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda tramitou sob o rito da Lei dos Juizados Especiais ( Lei nº 9.099/95.) – ID 3368255. Contudo os autos foram remetidos para este Egrégio Tribunal de Justiça, quando deveria ter encaminhado a uma das Turmas Recursais Cíveis e Criminais e de Direito Público.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis e Criminais , para processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se, neste grau de jurisdição.

Intimem-se. Cumpra-se.

 Teresina-PI, 14 de março de 2022.