ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.  NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O candidato, que logra aprovação dentro do número de vagas ofertado em certame, tem direito subjetivo à nomeação, considerando que, tanto quanto o particular, a administração se sujeita às regras previstas no instrumento convocatório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.  

2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barras/PI contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Barras/PI, nos autos de mandado de segurança impetrado por Deusuíta Maria de Jesus Neta. 

Na petição inicial (ID n. 4312584 – páginas 02/19) a impetrante alega que foi aprovada na 12ª (décima segunda) posição, de 35 (trinta e cinco) vagas previstas para o cargo de Técnico em Enfermagem no Concurso Público realizado pelo Município de Barras– PI (Edital n° 001/2009).  

Sustenta que não houve prorrogação do referido concurso, estando próximo ao seu prazo final, sem a chamada de todos os aprovados. Requer, assim, liminar para a sua imediata nomeação e posse no cargo, e ao final, a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar. Juntou documentos (ID n. 4312584 – páginas 21/56).

Em decisão de (ID n. 4312584 – pág. 58), o juízo de piso indeferiu o pedido liminar. O impetrado prestou informações (ID n. 4312584 – páginas 94/117), pleiteando o indeferimento da inicial por falta de indicação do Município de Barras/PI, a extinção do feito por não cabimento do mandado de segurança e por intempestividade. No mérito, defendeu que não houve a homologação do resultado final e a ausência de direito à nomeação e posse por falta de interesse na homologação do certame. Alegou ainda a ausência de direito subjetivo à nomeação e a ausência de preterição e inexistência de cargos vagos. Ao final, requereu a denegação da segurança.  

O Ministério Público de 1º Grau, em manifestação (ID n. 4312584 – páginas 129/135), opinou pela concessão da segurança. Sobreveio, então, a sentença recorrida, de procedência (ID n. 3471163 – páginas 141/144).  

Irresignado, o Município de Barras-PI interpôs recurso de apelação (ID n. 4312584– páginas 149/153) sustentando, em síntese, que cabe ao gestor a escolha, dentro do prazo de validade do certame, do momento de nomeação dos aprovados. Alega que houve indevida intervenção do judiciário nos lindes do mérito administrativo e que a apelada deixou de demonstrar o direito líquido e certo que aduz ter sido violado. Ao final, requereu o provimento do presente recurso para reformar a sentença condenatória.  

Embora devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões recursais (Certidão ao ID n. 4312584 – Pág. 163). Ato contínuo, os autos foram remetidos a este E. Tribunal de Justiça, que após verificação positiva dos critérios de admissibilidade, encaminhou o feito ao Ministério Público Superior para manifestação (ID nº. 4625146 – Pág. 01), que opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação interposta, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos. (ID n. 5247272). 

É o relatório. 

Admissibilidade 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  

Mérito 

Em sua apelação o Município de Barras/PI alega que ao tempo da impetração do presente writ não havia escoado o prazo de validade do concurso. Dessa forma, não teria havido preterição da impetrante por candidatos posicionados além de sua condição de aprovada. Sustenta, também, que a autora não comprovou tal fato e, muito embora seja inequívoco o direito líquido e certo à nomeação daqueles aprovados dentro das vagas ofertadas pelo Poder Público, permanece hígida a prerrogativa pública que assegura ao gestor a escolha, dentro do prazo de validade do certame, do momento de nomeação dos aprovados.  

Contudo, entendo sem razão o Município apelante.  

Como é sabido, os atos administrativos podem ser classificados conforme a liberdade conferida ao agente público para atuar. Nesta linha, diz-se discricionário o ato praticado segundo os critérios de conveniência e oportunidade do poder público aferidas pelo agente competente. Vale dizer, a lei concede a prerrogativa à administração de escolher, dentre as condutas possíveis, qual a medida a ser adotada. Por outro lado, entende-se como vinculado o ato cujos elementos estão todos previstos em lei. Inexiste neste caso, pois, qualquer liberdade ao agente administrativo para prática do ato, a ser realizado nos estritos termos da norma. 

No que se refere a concursos públicos, é cediço que o edital é lei entre as partes. Assim é que, tanto em relação ao candidato, quanto no que toca à administração, há necessidade de sujeição às regras previstas no instrumento convocatório. 

Destarte, o exercício do juízo de conveniência e oportunidade da administração se dá na aferição prévia da necessidade ou não do preenchimento de vagas no serviço público. Cessado e exaurido este juízo com a publicação oficial de edital de concurso, vincula-se a administração ao disposto no édito. Logo, o poder público não pode se esquivar de concretizar os ditames editalícios, dentre os quais se inclui o provimento dos cargos efetivamente ofertados. 

Ressalte-se, neste ponto, que a adoção de entendimento contrário implica ofensa ao princípio da moralidade, previsto na Constituição da República, refletindo má administração e desobediência à ética que deve reger a relação poder público/administrado.  

Neste passo, se há a oferta de vaga no edital, a mera aprovação em certame faz nascer expectativa de direito, ao passo que, caso este êxito se dê dentro do número de vagas, exsurge direito subjetivo do candidato à nomeação, porquanto o edital vincula as partes. 

Esta posição vem sendo reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgados da corte. Confira-se: 

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NOMEAÇÃO. NÚMERO CERTO DE VAGAS. PREVISÃO. EDITAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Em conformidade com a jurisprudência que vem se firmando na 3ª Seção do STJ, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação, e, não mera expectativa de direito.2. Consoante precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ, a partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. 4. Recurso ordinário conhecido e provido, para conceder a ordem apenas para determinar ao Estado de Minas Gerais que preencha o número de vagas previstas no Edital." (STJ, RMS 22597/MG, Rel. Ministra Jane Silva, pub.: 12/06/2008) 

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração pela expectativa surgida entre os candidatos. 2. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa à direito subjetivo. 3. Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado. 4. Recurso provido para determinar a investidura da recorrente no cargo de Médico Generalista para o qual foi devidamente aprovada." (STJ, RMS 26507/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, pub.: 18/09/2008) 

Outrossim, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal esposou por maioria, no Recurso Extraordinário nº 227.480, o mesmo entendimento. 

Diante disso, considerando que a impetrante logrou a 12ª (décima segunda) colocação no certame, bem como tendo em conta a oferta de 35 (trinta e cinco) vagas para o cargo pretendido, vislumbra-se o direito subjetivo à nomeação da candidata. 

Atualmente, nada ampara a conduta de a administração abrir concurso público, declarando cargos vagos, com a consequente arrecadação dos valores relativos à inscrição para o certame, e, sem nenhuma justificativa plausível, deixar de prover a vaga, também infringindo os princípios éticos que o ente público deve observar. 

Lado outro, se, no momento da impetração, o concurso ainda estava em seu prazo de validade, tal situação não mais perdura, o que confirma a existência de inquestionável direito líquido e certo. 

Desta forma, por entender presentes a liquidez e certeza de seu direito à nomeação e posse no cargo, entendo que a sentença deve ser integralmente mantida. 

 DISPOSITIVO 

Diante do exposto, conheço do Recurso interposto pelo Município de Barras/PI, mas nego-lhe provimento, a fim de que seja mantida a sentença proferida pelo juízo de piso, em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial. 

É o voto.