poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0009445-79.2014.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

AGRAVADO: MARTA REJANE CANUTO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Consubstanciado no art. 932, III, CPC/15, resta configurada a perda de objeto do presente recurso, pois o juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Humana Assistência Médica Ltda., em desfavor de Maria Rejane Canuto, com o objetivo de suspender a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Teresina-PI, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais (proc. 00311010-67.2014.8.18.0140), na qual o juízo de primeiro grau determinou a realização de procedimento cirúrgico vindicado pela agravada na origem.

Em decisão liminar de ID Num. 4673355 - Pág. 335 /343, o relator indeferiu o efeito suspensivo, e no mérito negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Por conseguinte, foram opostos Embargos de Declaração no ID Num. 4673356 - Pág. 8/9, pendentes de julgamento.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II. Fundamentação

Ao consultar o sistema Themis Web de primeiro grau, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifiquei que o processo original de nº 0031010-67.2014.8.18.0140, do qual se agrava a decisão neste recurso, foi extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ‘b” do Código de Processo Civil, homologando-se o acordo entabulado entre as partes, com a posterior baixa e arquivamento definitivo daqueles autos, conforme aresto a seguir:

“[…] SENTENÇA. Homologo por sentença o acordo de fls. 245 firmado entre as partes nos autos da Ação Cominatória c/c pedido de indenização por danos morais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente feito nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, dando-se baixa na Distribuição logo após o pagamento das despesas previstas em lei. Custas legais. P. R. I. TERESINA, 28 de abril de 2015 MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de TERESINA .”

Nesse sentido, o julgamento da causa esgota a finalidade da antecipação de tutela recursal, o que acarreta na prejudicialidade do presente recurso, ante a perda do objeto.

Destarte, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a superveniência da sentença proferida pelo juízo de origem, nas demandas em que esta absorva o conteúdo da decisão interlocutória da qual se recorreu por agravo instrumental é motivo de perda do objeto do recurso, senão vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DE APREENSÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO EM DISPUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. ENTINÇÃO DO PROCESO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda do objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1651652 MG 2017/0022111-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2017).”

Ademais, no mesmo sentido, possui entendimento o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“[...] a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dele oriundo. Nesse contexto, é cediço no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da perda do objeto do recurso nos casos em que o recorrente impugna decisão interlocutória substituída por sentença de mérito (STF, AI 811826 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.03.2011).”

Sendo assim, não faz sentido uma decisão proferida, em sede de agravo, vir a vincular e impossibilitar a sentença do processo originário, acabando por esvaziar o recurso de Apelação, instrumento adequado para impugnar uma sentença. Dessa forma, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicados os Embargos de Declaração opostos nos autos deste Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.