PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO AQUILATADA PELO BACEN. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A posição majoritária do STJ é no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando substancialmente discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, como verificado na sentença recorrida. II- No caso concreto em voga, o Magistrado de 1ª Instância constatou que a taxa de juros remuneratórios, fixada mensalmente em 22,00% (vinte e dois por cento) no contrato revisando, estava superior à taxa média mensal de 7,56% (sete vírgula cinquenta e seis por cento), apurada pelo BACEN para o mês de dezembro de 2016, data da avença, muito embora tenha fixado em sentença uma taxa de 15,12% a.m. ao contrato em comento. III- Nesse diapasão, forçoso concluir que os juros remuneratórios estipulados no contrato firmado entre as partes litigantes encontram-se acima do limite dos juros praticados no mercado para o mesmo período, sendo desfavoráveis a Apelante, sob a ótica do direito do consumidor, de modo que restou demonstrada a abusividade alegada no que concerne à cobrança dos juros revisandos, verificados que se encontram excessivos, havendo, assim, cobrança indevida, e, via de consequência, há que se falar em restituição, posto que existente o indébito IV- Deve a sentença ser modificada e o contrato ser revisado para que seja aplicada a taxa média de mercado fixada pelo BACEN, observada a época da contratação (7,56% a.m.), devendo a Apelada promover a devolução/restituição do indébito de forma simples, com a compensação dos valores pagos a maior nas parcelas ainda não adimplidas. V- Quanto ao pedido de reparação indenizatória, verifico que não houve dano aos direitos fundamentais do Apelante, uma vez que a mera abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, sem outros elementos, como por exemplo, realização de cobrança vexatória, caracteriza mero dessabor, que não configura danos morais. VI- Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803518-45.2019.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803518-45.2019.8.18.0026

APELANTE: GARDENIA MARIA GOMES SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO AQUILATADA PELO BACEN. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 I - A posição majoritária do STJ é no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando substancialmente discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, como verificado na sentença recorrida.

 II- No caso concreto em voga, o Magistrado de 1ª Instância constatou que a taxa de juros remuneratórios, fixada mensalmente em 22,00% (vinte e dois por cento) no contrato revisando, estava superior à taxa média mensal de 7,56% (sete vírgula cinquenta e seis por cento), apurada pelo BACEN para o mês de dezembro de 2016, data da avença, muito embora tenha fixado em sentença uma taxa de 15,12% a.m. ao contrato em comento.

III- Nesse diapasão, forçoso concluir que os juros remuneratórios estipulados no contrato firmado entre as partes litigantes encontram-se acima do limite dos juros praticados no mercado para o mesmo período, sendo desfavoráveis a Apelante, sob a ótica do direito do consumidor, de modo que restou demonstrada a abusividade alegada no que concerne à cobrança dos juros revisandos, verificados que se encontram excessivos, havendo, assim, cobrança indevida, e, via de consequência, há que se falar em restituição, posto que existente o indébito

IV- Deve a sentença ser modificada e o contrato ser revisado para que seja aplicada a taxa média de mercado fixada pelo BACEN, observada a época da contratação (7,56% a.m.), devendo a Apelada promover a devolução/restituição do indébito de forma simples, com a compensação dos valores pagos a maior nas parcelas ainda não adimplidas.

V- Quanto ao pedido de reparação indenizatória, verifico que não houve dano aos direitos fundamentais do Apelante, uma vez que a mera abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, sem outros elementos, como por exemplo, realização de cobrança vexatória, caracteriza mero dessabor, que não configura danos morais.

VI- Recurso conhecido e parcialmente provido 

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803518-45.2019.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: GARDENIA MARIA GOMES SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO - CE6590-A

APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado do(a) APELADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por GARDENIA MARIA GOMES SILVA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, proposta em desfavor de CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora Apelada.

Em seu decisum (id nº 3699613), o Magistrado a quo, na forma do art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente a demanda onde: a) determinou a revisão do contrato nº 060380002835, para aplicar a taxa de juros fixada em 15,12% a.m., devendo os valores pagos a maior serem restituídos na sua forma simples; b) Indeferiu os pedidos de restituição de indébito em dobro e de condenação do apelado em reparação civil a título de danos morais.

Ao fim, o Magistrado de piso condenou a apelante e apelada em custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa atualizado, distribuídos proporcionalmente entre a apelante (25%) e a apelada (75%) na forma do art.86, CPC.

Nas suas razões (id nº 3699774), a Apelante aduz que na decisão atacada, o Magistrado de piso reconheceu que as taxas de juros remuneratórios do contrato foram abusivas, no entanto, quando da revisão das taxas de juros a ser aplicada, fora determinado a aplicação do dobro da média divulgada pelo BACEN, onde deveria ter sido aplicado a taxa média de mercado.

Noutro giro, a recorrente assevera que lhe são devidos uma indenização por danos morais, bem como a restituição do indébito em dobro, em virtude da suposta má-fé da instituição financeira recorrida.

No final, a Apelante requer a reforma da sentença para que seja aplicada a taxa média de mercado em relação ao contrato em discussão, a condenação da Recorrida na repetição do indébito em dobro, bem como a uma indenização por danos morais.

Em sede de contrarrazões (id nº 3699786), a Apelada requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença incólume.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 3811791.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº 4115935).

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1a Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

 

 

VOTO

 

V O T O

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Juízo de admissibilidade positivo da Apelação Cível realizado na decisão de id nº 3811791, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO

 

Cinge-se o cerne da questão debatida no presente recurso na alegação de cobrança em contrato de empréstimo de juros remuneratórios abusivos, pleiteando o Apelante a reforma da sentença para fins de aplicação da taxa média de mercado em relação ao contrato em discussão, restituição do indébito em dobro e condenação em indenização por danos morais.

 Inicialmente, quanto ao tema, destaque-se que no contrato examinado não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, de modo que, não tendo sido alegado qualquer vício de vontade, conclui-se, pois, que o empréstimo firmado era de conhecimento da contratante, não se podendo olvidar que a Apelante detinha ciência da obrigatoriedade do pagamento dos encargos pela utilização do financiamento

Em relação a cobrança de juros remuneratórios, o STJ, em 22.10.2008, quando do julgamento do REsp 1061530, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o tema firmando orientação de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano. Veja-se:

a) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

 b) que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

 c) que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) que vai admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

No caso concreto em voga, o Magistrado de 1ª Instância constatou que a taxa de juros remuneratórios, fixada mensalmente em 22,00% (vinte e dois por cento) no contrato revisando, estava superior à taxa média mensal de 7,56% (sete vírgula cinquenta e seis por cento), apurada pelo BACEN para o mês de dezembro de 2016, data da avença, muito embora tenha fixado em sentença uma taxa de 15,12% a.m. ao contrato em comento.

Nesse diapasão, forçoso concluir que os juros remuneratórios estipulados no contrato firmado entre as partes litigantes encontram-se acima do limite dos juros praticados no mercado para o mesmo período, sendo desfavoráveis a Apelante, sob a ótica do direito do consumidor, de modo que restou demonstrada a abusividade alegada no que concerne à cobrança dos juros revisandos, verificados que se encontram excessivos, havendo, assim, cobrança indevida, e, via de consequência, há que se falar em restituição, posto que existente o indébito.

Assim, deve a sentença ser modificada e o contrato ser revisado para que seja aplicada a taxa média de mercado fixada pelo BACEN, observada a época da contratação (7,56% a.m.), devendo a Apelada promover a devolução/restituição do indébito de forma simples, com a compensação dos valores pagos a maior nas parcelas ainda não adimplidas

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS. A compensação de valores e a repetição do indébito constituem-se em decorrência lógica da pretensão revisional e do consequente acertamento da relação débito-crédito, em face da vedação ao enriquecimento sem causa motivo pelo qual devem ser admitidas, independentemente de prova do pagamento por erro, devendo a repetição se dar na forma simples. Possível a fixação da verba honorária em valor monetário quando o arbitramento com base no valor da condenação tornar-se irrisório diante do trabalho desenvolvido pelo procurador. Inteligência do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Majoração dos honorários que se impõe. Jurisprudência da Corte.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70083433748 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 11/03/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) 

Noutro ponto, quanto ao pedido de reparação indenizatória, verifico que não houve dano aos direitos fundamentais da Apelante, uma vez que a mera abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, sem outros elementos, como por exemplo, realização de cobrança vexatória, caracteriza mero dessabor, que não configura danos morais.

Esse é o entendimento pacífico dos tribunais pátrios, consoante precedente que espelha o acima delineado, in litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PATAMAR PRATICADO NO MERCADO. ABUSIVIDADE AFASTADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. (PRECEDENTES). 1. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado, por si só, não implica reconhecimento automático de abusividade. 2. É lícita a cobrança da capitalização mensal dos juros, quando expressamente pactuada (Súmula nº 539, do STJ), bastando, para tanto, que o valor da taxa de juros remuneratórios anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 4. Uma vez reconhecida a legalidade do contrato objeto da ação revisional, sendo mantido integralmente o que foi pactuado, não há como se reconhecer a procedência do pleito indenizatório por dano moral. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04348570320158090051, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 12/02/2019, 4ª Câmara Cível)

 

III – DO DISPOSITIVO 

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de REFORMAR a SENTENÇA a quo, para:

 

i)             Determinar que os juros remuneratórios incidentes no contrato celebrado entre as partes (Contrato n° 060380002835) sejam limitados a taxa média de mercado fixada pelo BACEN, observada a época da contratação (7,56% a.m.);

 

ii)             Determinar que a Apelada promova a devolução/restituição do indébito de forma simples, com a compensação dos valores pagos a maior nas parcelas ainda não adimplidas;

 

Mantenho a sentença, ora vergastada, nos seus demais termos.

Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

Teresina, 03/05/2022