EMENTA: CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença baseado em título executivo judicial obtido em Ação Ordinária. A sentença impugnada extinguiu o pedido em face do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, aí considerando a inércia da apelante quanto ao direito de cobrança, eis que decorridos mais de 5 (cinco) anos após a sua intimação para tomar conhecimento da sentença. Os autos atestam que a apelante tomou ciência da sentença em 02.05.2013 e decorrido o lapso temporal de 15 (quinze) dias, não houve interposição de recurso, operando-se o trânsito em julgado em 23.05.2013. Isso é fato, independe da existência ou não de certidão atestando essa circunstância. A partir dessa data inicia-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para eventual execução. No caso, a apelante somente veio a juízo com o pedido de cumprimento de sentença em 15.02.2019, posteriormente o decurso do prazo de cinco anos que se esgotou em 23.05.2018. Desse modo, a sentença reconhecendo a prescrição da pretensão executória deve ser mantida. Do exposto, conheço do apelo para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em seus próprios termos. O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000115-58.2012.8.18.0055 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 05/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000115-58.2012.8.18.0055

APELANTE: MARIA GILENE DA VERA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS JOSE DA SILVA

APELADO: CLARO S.A., VIVO PARTICIPACOES S.A.

Advogado(s) do reclamado: TULA RICARTE PETERS, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, RAFAEL GONCALVES ROCHA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

EMENTA: CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença baseado em título executivo judicial obtido em Ação Ordinária. A sentença impugnada extinguiu o pedido em face do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, aí considerando a inércia da apelante quanto ao direito de cobrança, eis que decorridos mais de 5 (cinco) anos após a sua intimação para tomar conhecimento da sentença. Os autos atestam que a apelante tomou ciência da sentença em 02.05.2013 e decorrido o lapso temporal de 15 (quinze) dias, não houve interposição de recurso, operando-se o trânsito em julgado em 23.05.2013. Isso é fato, independe da existência ou não de certidão atestando essa circunstância. A partir dessa data inicia-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para eventual execução. No caso, a apelante somente veio a juízo com o pedido de cumprimento de sentença em 15.02.2019, posteriormente o decurso do prazo de cinco anos que se esgotou em 23.05.2018. Desse modo, a sentença reconhecendo a prescrição da pretensão executória deve ser mantida. Do exposto, conheço do apelo para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em seus próprios termos. O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito.

 

 

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença a quo em seus próprios termos. O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito.

Relatório

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA GILENE DA VERA, regularmente qualificada e representada por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos do Pedido de Cumprimento de sentença por ela ajuizada em face da CLARO S.A., também qualificada e representada, ora apelada.

Nos termos da sentença, Id 2389767, foi dado pela procedência da impugnação formulada pela parte demandada, resolvendo o mérito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão sob a qual se funda a demanda, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Deixou de condenar a parte autora em custas, considerando o disposto no Manual de Distribuição da CGJ/PI, que não prevê o recolhimento de custas processuais para o cumprimento de sentença.

Insatisfeita a autor aparelhou o recurso, Id 2389770 aduzindo que no caso não se opera a prescrição visto que, sequer existe certidão atestando o trânsito em julgado da decisão exequenda.

Assegura que a sentença foi publicada em 02.05.2013, mas que não fora publicado certidão de transito em julgado, impossibilitando a consideração da data exata do início da prescrição da pretensão executória.

Destaca que em 10/01/2014 foi proferido despacho ordenando a baixa e arquivamento do processo o que se deu em 29/01/2014.

Acentua que ‘o lapso temporal entre a publicação da sentença em 02/05/2013 até a baixa e arquivamento do processo em 29/01/2014 importa significativamente, vez que a interpretação feita pelo juízo a quo levou em consideração apenas a data da publicação da sentença, sem considerar a data da intimação das partes. Por tais circunstâncias, defende a impossibilidade de reconhecimento da prescrição.

Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e, na sequência, acolher o pedido inicial, condenando a apelada ao cumprimento da decisão exequenda.

A recorrida impugnou o apelo, Id 2389774, sustentando que a ausência de certificação não obsta o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão.

Sustenta que a apelante não trouxe aos autos qualquer demonstração de que pugnou pela execução da sentença em momento anterior ou que realizou diligências necessárias para ver seu crédito satisfeito, vindo a juízo somente após o decurso do prazo prescricional.

Requer seja negado provimento ao apelo, mantendo a sentença atacada.

O Ministério Público nesta instância, deixou de emitir parecer de mérito.

É o relatório.

Passo ao voto.

Voto.

Os pressupostos processuais foram atendidos; a parte utilizou o recurso cabível; inexistem fatos impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer. Assim, verificados os pressupostos legais, o recurso é admitido.

Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença baseado em título executivo judicial obtido em Ação Ordinária.

A sentença impugnada extinguiu o pedido em face do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, aí considerando a inércia da parte Autora quanto ao direito de cobrança, eis que decorridos mais de 5 (cinco) anos após a sua intimação para tomar conhecimento da sentença condenatória.

A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O objetivo é pacificar as relações sociais, garantindo certeza e segurança às relações jurídicas. Ao mesmo tempo, pune-se aquele que é negligente com seus direitos e pretensões. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo, pois "o Direito não socorre aqueles que dormem"[1].

A celeuma no caso decorre da inexistência nos autos de certidão atestando a data do trânsito em julgado da decisão exequenda.

De fato, a prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, impedindo a execução e a consequente realização do título executivo estatal já concretizado.

Ao compulsar os autos extrai-se que a apelante tomou ciência da sentença em 02.05.2013 e decorrido o lapso temporal de 15 (quinze) dias, as partes não interpuseram recurso, operando-se o trânsito em julgado em 23.05.2013. Isso é fato, independe da existência ou não de certidão atestando essa circunstância. A partir dessa data inicia-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para eventual execução.

No caso, a apelante somente veio a juízo com o pedido de cumprimento de sentença em 15.02.2019, posteriormente ao decurso do prazo de cinco anos que se esgotou em 23.05.2018.

Desse modo, a sentença reconhecendo a prescrição da pretensão executória deve ser mantida.

Do exposto, conheço do apelo para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em seus próprios termos.

O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito.  

É o voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 01 a 08 de abril de 2022.

 

 

 

 

 

 Des. José James Gomes Pereira 

Relator

Teresina, 04/05/2022