APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 – Mantenho a absolvição operada pelo magistrado singular. 2 – Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000770-89.2018.8.18.0032 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000770-89.2018.8.18.0032

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

APELADO: MARCIO FAGNER ARAUJO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Mantenho a absolvição operada pelo magistrado singular.

2 - Recurso improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000770-89.2018.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
 

APELADO: MARCIO FAGNER ARAUJO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face de MARCIO FAGNER ARAUJO DA SILVA, visando a reforma da sentença absolutória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Picos.

O Ministério Público Estadual denunciou MARCIO FAGNER ARAUJO DA SILVA, pela prática do delito tipificado no artigo 311, do Código Penal (02/08).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o denunciado (156/164).

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 204/208):  

" (...)

Desta feita, consideradas as razões e motivos acima, o Ministério Público Estadual requer o conhecimento da presente apelação, bem como seu PROVIMENTO, reformulando-se a r. sentença para CONDENAR MÁRCIO FAGNER ARAÚJO DA SILVA, como medida de inteira e lídima justiça.” (fl. 208): 

A defesa em contrarrazões de apelação, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 213/217).

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer opinou pelo conhecimento e  provimento da apelação interposta (fls. 268/280).

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

O representante do Ministério Público requer a condenação do denunciado, como incurso nas sanções do artigo 311, do Código Penal.

Entendo que não assiste razão ao representante ministerial. Isso porque não há nos autos o laudo pericial a comprovar que houve, efetivamente, a adulteração do sinal identificador do veículo conduzido pelo apelado.

Como sabido, o artigo 158 do Código de Processo Penal determina a obrigatoriedade da realização de exame de corpo de delito direto ou indireto quando a infração deixar vestígios.

Noutro lado, o artigo 167 do mesmo diploma processual mitiga a necessidade do exame apenas quando desaparecerem os vestígios, podendo, apenas nestes casos, a prova testemunhal supri-lo.

No presente caso, embora fosse possível a realização da perícia, a atestar a adulteração do chassi e da placa do veículo, a providência não foi efetivada por evidente desídia estatal.

A elaboração do trabalho técnico mostrava-se plenamente possível, porquanto bastava a verificação pelos peritos de que o chassi e a placa do veículo haviam sido adulteradas.

Ora, não obstante reconheça que vige no Processo Penal Brasileiro o sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, em que não há hierarquia das provas, reforço que, exigindo a lei determinada forma, como ocorre no art. 158 do CPP, esta deve ser observada primordialmente, ao menos que seja afastada legitimamente sua aplicação, o que não foi realizado no presente feito.

Repise-se que a ausência da prova técnica somente pode ser suprida pela prova testemunhal excepcionalmente, quando os vestígios tiverem desaparecido, conforme dispõe o artigo 167 do CPP, o que não é o caso dos autos.

A jurisprudência: 

PENAL. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CP. CRIME QUE DEIXOU VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 158 DO CPP – PROVA VIÁVEL E NECESSÁRIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – É indispensável a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios, podendo, nos casos em que houverem desaparecido, a prova testemunhal suprir-lhe a falta. II – O réu foi apreendido com uma motocicleta com placa supostamente adulterada. Apesar de o referido veículo ter sido apreendido, não foi realizado exame de corpo de delito, não havendo nos autos nenhuma demonstração da impossibilidade de realização da prova técnica, não sendo possível o seu suprimento por meio de depoimentos testemunhais. Absolvição que se impõe. III – Recurso conhecido e provido. (TJ-AL - APL: 00012275620148020049 AL 0001227-56.2014.8.02.0049, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Data de Julgamento: 10/04/2019, Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/04/2019). 

Destarte, diante dos fundamentos apresentados, vejo que a r. sentença de primeiro grau deve ser mantida, razão pela qual, nego provimento ao recurso.

Teresina, 11/05/2022