EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias e então exasperar a pena-base; 2 – Apesar da existência de duas condenações transitadas em julgado, o aumento da pena por conta de apenas uma circunstância judicial (antecedentes) mostrou-se demasiadamente elevado, até porque a pena abstrata do delito desacato varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, impondo-se então o redimensionamento. Precedentes; 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001030-46.2017.8.18.0051 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0001030-46.2017.8.18.0051 (Fronteiras/ Vara Única)

Processo de origem nº 0001030-46.2017.8.18.0051

Apelante:                     Francisco José de Sousa

Defensoras Públicas: Karolyne Duarte Chaves Ellery Barreira

                                      Julieta Sampaio Neves Aires

Apelado:                      Ministério Público do Estado do Piauí

Relator:                        Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – Cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias e então exasperar a pena-base;

2 – Apesar da existência de duas condenações transitadas em julgado, o aumento da pena por conta de apenas uma circunstância judicial (antecedentes) mostrou-se demasiadamente elevado, até porque a pena abstrata do delito desacato varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, impondo-se então o redimensionamento. Precedentes;

3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO com o fim redimensionar a pena imposta ao apelante Francisco José de Sousa para 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco José de Sousa (id. 3967080), contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI (id. 3967079) que o condenou à pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 331, caput, do Código Penal (desacato), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 3362609), a saber:

 

(…)

Consta dos inclusos autos do TCO que, no dia 28.08.2017, Às 00h30min, no bairro acampamento, na Vila dos Pescadores, nesta cidade de Fronteiras/PI, o denunciado desacatou Policiais Militares no exercício da função.

Os Policiais Militares estavam fazendo rondas quando avistaram o indigitado em atitudes suspeitas e resolveram fazer uma abordagem e realizar busca pessoal. Ao terminarem a busca, este passou a o proferir ofensas contra os Policiais Militares, xingando-os com palavras de baixo calão, como “vagabundos, pau no cu e covardes”.

(…)

 

Recebida a denúncia (id. 3967079 – em 10.01.2018) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 3967080), a reforma da dosimetria da pena, devendo, para tanto, serem afastadas as circunstâncias judiciais desvaloradas ou fixado o quantum proporcional, tendo em vista a existência de apenas uma circunstância negativa.

O Parquet Estadual pugna, em sede de contrarrazões (id. 3967080), pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 4645719).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do Código de Processo Penal, por se tratar de crime punido com pena de detenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia a reforma da dosimetria da pena, sendo então fixada no mínimo legal, uma vez que inexistem circunstâncias judicias desfavoráveis ou que seja aplicado o quantum de forma proporcional, afinal, apenas uma foi considerada negativa.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais desvaloradas e fixa a pena (id. 3967079):

 

          (…)

Primeira fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Culpabilidade - É o juízo de reprovabilidade ou censura que recai sobre o réu à luz da infração cometida. Seguindo a compreensão de Guilherme Nucci, entendo que a culpabilidade representa um reflexo das demais circunstâncias judiciais valoradas em concreto, não merecendo, portanto, análise individual.

Antecedentes - Trata-se da vida pregressa do agente em matéria criminal, especificamente as condenações com trânsito em julgado não valoradas como reincidência (Súmulas 241 e 444 do STJ). Na espécie, há condenação definitiva apta a configurar maus antecedentes, de modo que esta circunstância deve ser considerada como negativa. Nesse aspecto, o acusado possui condenações definitivas nos Processos nº 0000122-91.2014.8.18.0051 (pelo cometimento do crime de furto) e 0000300-69.2016.8.18.0051 (pela prática do delito de desacato).

Conduta social - É o papel desempenhado pelo agente nos contextos da família, da vizinhança, do trabalho, da comunidade em geral. Em relação à situação em concreto, os autos não trazem elementos que permitam analisar com segurança a desenvoltura do(a) agente em suas relações sociais, razão pela qual esta circunstância deve ser avaliada de forma neutra.

Motivos do crime - São as razões que levaram à ação criminosa. Quanto ao presente feito, acredito que os precedentes determinantes do crime não permitem a exasperação ou diminuição da pena-base.

Circunstâncias do crime - São questões residuais do delito, ou seja, não integrantes da estrutura do tipo. Os autos em apreço não trazem elementos que recomendem o reconhecimento das circunstâncias do crime como ensejadores da redução ou elevação da pena-base.

Comportamento da vítima - É a postura adotada pela pessoa ofendida em sua possível relação com a deflagração da conduta criminosa. Esta circunstância não merece valoração específica nesta oportunidade.

Personalidade - Reflete a análise do meio e das condições o agente se formou e vive, pois o bem-nascido que tende ao crime deve ser mais severamente apenado do que o miserável que tenha praticado uma infração penal para garantir sua sobrevivência (Nucci). Ressalte-se que a análise do magistrado é vulgar, não atrelada aos parâmetros técnicos normalmente utilizados por psicólogos ou outros peritos da área, de modo que nenhuma ilegalidade há em apreciar esta circunstância nesta oportunidade (STF, RHC 116.011/DF, 2ª T, 6.11.2013; STJ, HC 278.514/MS, 5ª T, 11.2.2014). Em referência aos autos, não é possível concluir que o(a) agente ostenta caracteres positivos ou negativos que permitam a modificação da pena-base.

Consequências do crime - São o mal trazido pelo crime além daquele naturalmente decorrente da infração penal. Neste caso, acredito que as consequências do delito não admitem a modificação da pena-base.

Diante dessas circunstâncias, a pena-base é fixada em 1 ano(s), 4 mês (es) e 24 dia(s) de detenção.

 

Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes

Circunstâncias agravantes

Nos termos do art. 63 do Código Penal, incide no caso a agravante da reincidência, visto que o réu cometeu novo crime depois de transitar em julgado sentença que o condenou por crime anterior. Ressalte-se que não há notícia de eventual desconstituição da condenação anterior e não decorreu o quinquênio a que se refere o art. 64 do CP. Também devo frisar que esta agravante é preponderante, nos termos do art. 67 do CP. Nesse sentido, há contra o acusado sentença condenatória transitada em julgado (data do trânsito em julgado: 1º.2.2010) que lhe impôs pena de 8 anos de reclusão pela prática do crime de roubo majorado - art. 157, § 2º, II, CP (Processo nº 0000044-15.2005.8.18.0051). Aplico a fração de 1/3 à presente agravante.

Não há outras agravantes a mencionar.

Circunstâncias atenuantes

Não existem atenuantes a reconhecer.

Por força desse quadro, a pena, nesta segunda fase, é de 1 ano(s), 10 mês(es) e 12 dia(s) de detenção.

 

Terceira fase - Causas de aumento e de diminuição de pena

Causas de aumento (majorantes)

Nenhuma majorante incide neste caso.

Causas de diminuição (minorantes)

Nenhuma minorante incide neste caso.

Diante disso, fixo a pena, em definitivo, em 1 ano(s), 10 mês(es) e 12 dia(s) de detenção.

Não há pena de multa a aplicar.

          (…)

 

Passo agora à análise de cada uma das fases da dosimetria.

DA PRIMEIRA FASE. Pelo visto, foi valorada negativamente apenas os antecedentes, o que levou à exasperação da pena-base em 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias.

Depreende-se que o magistrado a quo se utilizou de argumentos específico para desvalorar os antecedentes, afinal, pesa contra o apelante duas condenações transitadas em julgado, respectivamente, pela prática do crime de furto (processo nº 0000122-91.2014.8.18.0051) e de desacato (processo nº 0000300-69.2016.8.18.0051), justificando então sua desvaloração.

Todavia, o patamar de aumento por conta de apenas uma circunstância judicial mostrou-se demasiadamente elevado, até porque a pena abstrata do delito de desacato varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Assim, faz-se necessário redimensionar a pena-base, fixando-a em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção, pelas razões já expostas na sentença.

DA SEGUNDA E TERCEIRA FASES. Nessa fase, incide a agravante da reincidência, consoante já demonstrado na sentença, razão pela qual mantenho o patamar de majoração em 1/3 (um terço), fixando-a, definitivamente, em 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, à mingua de atenuantes, causas de diminuição e aumento.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO com o fim redimensionar a pena imposta ao apelante Francisco José de Sousa para 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO com o fim redimensionar a pena imposta ao apelante Francisco José de Sousa para 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Drª. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada).

Ausência justificada do Exmº. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 11 a 18 de março de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -