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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0001738-27.2017.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 110 do Código Processual Civil determina que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. 2. Não cumprindo a parte a determinação a fim de regularizar o polo ativo da demanda, após a suspensão, impõe-se o não conhecimento do recurso conforme artigo 932, III, do CPC. 3. Decisão monocrática que não conhece o recurso.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível (ID 3495405 – Pág. 43/54) interposta por Francisca Maria de Jesus em face de sentença (ID 3495405 – Pág. 36/39) prolatada em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

Ao serem recebidos os autos aqui no 2º Grau, o Banco Itau Consignado S/A, ora Apelado, manifestou-se informando o falecimento da parte Autora com o comprovante cadastral do CPF expedido pela Receita Federal (ID 3811113).

Houve despacho para que o procurador da parte falecida procedesse com a regularização do polo em prazo determinado, bem como, determinou-se a suspensão do processo (ID 4427569).

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, o seguinte:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Extrai-se do dispositivo transcrito que ao relator cabe, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso prejudicado.

Vislumbro que mesmo com a intimação dos procuradores da parte autora falecida em despacho de ID 4427569, não houve a regularização do polo, o que leva à prejudicialidade do presente recurso.

III – DISPOSITIVO

Em conclusão, tendo em vista que o recurso de apelação apresentado não satisfaz a exigência explanada, valho-me dos poderes que me são conferidos pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, não conhecer do apelo, por restar prejudicado.

Intima-se. Cumpra-se.

Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

 TERESINA-PI, 16 de março de 2022.