poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0013669-96.2012.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Advertência]

APELANTE: ANTONIO MARCOS NUNES DE CARVALHO

APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CIVEL movida por ANTÔNIO MARQUES NUNES CARVALHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina nos autos da AÇÃO ORDINARIA que o requerente, ora apelante, moveu em face do ESTADO DO PIAUÍ.

Analisando os presentes autos verifico que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, neste órgão da 1ª Câmara de Direito Público.

No entanto, analisando os autos vejo que atuei em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual sou impedido de processar e julgar o presente recurso, nos termos do art. 144, II, do CPC, in verbis:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...).

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

         ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima, declaro-me impedido. Ao tempo em que determino a remessa dos autos ao meu substituto legal, nos termos do art. 146, § 1º do CPC.

         Cumpra-se.

         Teresina, 11 de Março de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA