poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0817754-14.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

APELADO: LETICIA MONTE BATISTA

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. MESMO PROCESSO DE ORIGEM. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRATICA

         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL (processo nº  0817754-14.2020.8.18.0140), ajuizado por LETICIA MONTE BATISTA, em face do ora apelante.

         Compulsando os autos, percebo que há outro recurso (Agravo de Instrumento nº 0755356-63.2020.8.18.0000), anteriormente distribuído, oriundo do mesmo processo originário deste recurso.

         Sobre o tema,  assim dispõe o Código de Processo Civil:  

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Interpretando o referido dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves , leciona:

Não havia no CPC/1973 previsão a respeito do fenômeno da prevenção nos tribunais. No tocante às ações de competência originária, ainda era possível a aplicação das regras de prevenção existentes no diploma legal revogado, mas em termos de competência recursal a matéria limitava-se a previsões esparsas e nem sempre existentes nos Regimentos Internos dos Tribunais. 

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal. 

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

No caso, o Agravo de Instrumento nº 0755356-63.2020.8.18.0000 foi distribuído sob a relatoria do eminente Desembargador JOSE JAMES GOMES PEREIRA.

Portanto, resta evidente que o eminente Desembargador JOSE JAMES GOMES PEREIRA é o prevento para processar e julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015). 

         Assim, determino a redistribuição, por prevenção, da presente Apelação Cível ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0755356-63.2020.8.18.0000 sob a relatoria do Des. JOSE JAMES GOMES PEREIRA.

         À SESCAR-CÍVEL para as providências necessárias.

         Publique-se e cumpra-se.

 Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

-PI, 11 de março de 2022.