APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES – NULIDADES – NÃO VERIFICADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Ausências de nulidades. 2 - Transcorridos entre o recebimento da denúncia (19/04/2005) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (23/11/2018), o transcurso de mais de 12 (doze) anos, considera-se a pretenção punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso III; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal. 3 - Recurso parcialmente provido, conforme parecer parcial ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000353-29.2006.8.18.0042 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000353-29.2006.8.18.0042

APELANTE: JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR, IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES – NULIDADES – NÃO VERIFICADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Ausências de nulidades.

2 - Transcorridos entre o recebimento da denúncia (19/04/2005) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (23/11/2018), mais de 12 (doze) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita,  à luz do disposto no art. 107, inciso III; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal. 

3 - Recurso parcialmente provido, conforme parecer parcial ministerial.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000353-29.2006.8.18.0042
Origem: 
APELANTE: JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA
 
Advogados do(a) APELANTE: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO - PI14249-A, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus.

O Ministério Público Estadual denunciou JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA, pela prática dos delitos tipificados no artigo 1º, inciso I, II, VI, VII e XI, do Decreto Lei nº 201/67, e artigo 89. Da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 69, do Código Penal (fls. 05/19). 

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I (quatro vezes), e inciso II (duas vezes), c/c §1º, do Decreto Lei Nº 201/67, na forma do artigo 69, do Código Penal, a pena de 34 (trinta e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão (fls. 1.205/1.224). 

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 1.311/1.346):

 " (...)

ANTE O EXPOSTO, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para que reformando a decisão, se proceda:

a) Preliminarmente,

1) declarar a nulidade do processo desde/a partir o/do recebimento da denúncia, ante a violação da regra de competência por este E. TJ/PI, nos termos das razões supra; ou, sucessivamente,

2) a extinção do processo sem resolução de mérito ante a inépcia da Ação Penal, conforme argumentação invocada, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPP;

b) Na Prejudicial de Mérito,

3) decretar/reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos delitos previstos no artigo 1º, incisos I e II, do Decreto Lei nº 201/67, nos termos das razões supra;

4) que o reconhecimento da prescrição, alcance as sanções previstas nas alíneas “a”, “b”, “c’, “d”, “e” e “f” da sentença condenatória, já que possuem natureza acessória;

c) No Mérito, propriamente dito,

5) ABSOLVER o Apelante, seja pela ausência de prova da apropriação/desvio de recurso público ou utilização indevida de bens/rendas públicas (princípio da dúvida - in dubio pro reo), seja pela total inexistência de apropriação/desvio ou aplicação indevida de verba pública, ou, seja pela ausência do elemento subjetivo (dolo), conforme as razões supra;

6) caso mantida a condenação, que seja a mesma fixada no mínimo legal, uma vez que possui bons antecedentes, não resta comprovado o suposto prejuízo/dano e, principalmente, não resta comprovado a reprovabilidade da conduta sendo que esta não pode calçar a maximização da condenação; (...)" (fls. 1.346/1.346) 

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, requereu o parcial provimento do recurso, reconhecendo-se a prescrição (fls. 1.352/1.360).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo parcial provimento do recurso interposto, para que seja reconhecida a prescrição (fls. 1.386/1.397).

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINAR

O apelante pugna pelo reconhecimento da nulidade processual a partir do recebimento da denúncia ocorrida em 19.04.2005 pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, tendo em vista que, naquela data, não mais exercia o cargo de Prefeito de Currais-PI, sem razão.

Ocorre que, na época, o Código de Processo Penal, em seu art. 84, § 1º, previa a competência especial por prerrogativa de função relativa a atos administrativos, ainda que o inquérito ou a ação judicial tivessem início após a cessação do exercício da função pública do agente.

Após o recebimento da denúncia, o STF, na ADIN nº 2797, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo supracitado e o TJ-PI, ao verificar que o apelante não exercia mais o cargo de prefeito municipal, remeteu os autos ao juízo da Comarca de Bom Jesus-PI. Portanto, não se verifica a ocorrência da referida nulidade processual.

No tocante à alegação de que se faz necessária a ratificação do recebimento da denúncia pelo juízo da Comarca de Bom Jesus-PI, de igual modo, não procede o argumento defensivo, pois não havia essa necessidade, tanto que o trâmite processual ocorreu até o julgamento do feito. Como bem observou o órgão ministerial em suas contrarrazões, o STF estipulou o marco inicial para a vigência dos efeitos do julgamento da ADIN nº 2797, sendo tal marco a data do julgamento, o que afasta a possibilidade da referida nulidade.

Noutro norte, a defesa alega inépcia da denúncia.

A superveniência de sentença penal condenatória de cognição exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia, não havendo razão para a análise da higidez formal da persecução penal se da condenação já se presume o acolhimento formal e material da inicial acusatória.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FORMA EFETIVA, CONCRETA E PORMENORIZADA. SÚMULA 182 DO STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.

(...)

2. A matéria sobre a inépcia da denúncia encontra-se preclusa com a prolação da da sentença condenatória, conforme os precedentes desta Corte Superior.

(...)

7. Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 1841900/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022)

MÉRITO 

O apelante pugna pelo reconhecimento da prescrição.

Nos termos do artigo 119, do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

O apelante foi sentenciado, isoladamente, para cada delito, a pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Assim, considerando o prazo da referida pena, a pretensão punitiva prescreve em 12 (doze) anos, segundo estabelece o artigo 109, inciso III, c/c artigo 110, ambos do Código Penal:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: 

(...) 

 III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; 

(...)

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Desta maneira, transcorridos entre o recebimento da denúncia (19/04/2005) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (23/11/2018), o transcurso de mais de 12 (doze) anos, considera-se a pretenção punitiva prescrita,  à luz do disposto no art. 107, inciso III; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal.

Noutro ponto, o apelante pugna pelo alcance da extinção da punibilidade às penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, tendo em vista a natureza acessória de tais sanções.

Sobre tal questão não há controvérsias, devendo o pleito defensivo ser atendido, haja vista que a sanção de perda do cargo público e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública prescreve juntamente com a punição corporal. Vejamos:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DAS PUNIÇÕES ACESSÓRIAS DE PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO. 1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 2. A decretação da prescrição em relação a crimes de responsabilidade, previstos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967, alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, tendo em vista a natureza acessória dessas sanções. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 713.533/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017)  

Com tais considerações, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PARCAL PROVIMENTO, para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso III; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, conforme parecer ministerial.

Teresina, 11/05/2022