APELAÇÃO .EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.CONFISSÃO CONFIRMADA EM JUÍZO.BAFÔMETRO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A Suprema Corte possui entendimento pacífico de que com o advento da Lei nº 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue. 2- O interrogatório do apelante fora confirmado em juízo e demonstra com clareza solar, a confissão do recorrente acerca da prática delitiva, o que , associado às demais provas constantes nos autos, torna a condenação irretocável. 3- Recurso desprovido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença condenatória em todos os termos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000844-98.2017.8.18.0026 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 06/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000844-98.2017.8.18.0026

APELANTE: VALDERI CASTRO SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO .EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.CONFISSÃO CONFIRMADA EM JUÍZO.BAFÔMETRO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1-      A Suprema Corte possui entendimento pacífico de que com o advento da Lei nº 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue.

2-      O interrogatório do apelante fora confirmado em juízo e demonstra com clareza solar, a confissão do recorrente acerca da prática delitiva, o que , associado às demais provas constantes nos autos, torna a condenação irretocável.

3-      Recurso desprovido.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença condenatória em todos os termos.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por VALDERI CASTRO SOUSA irresignado com a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, proferida nos autos da Ação Penal nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Narra a denúncia, que no dia 13 de abril de 2017, policiais rodoviários abordaram o apelante e constataram que ele conduziu um veículo Fiat Uno , placa FIQ-5136, na BR 343, KM 265,com sinais de embriaguez, oportunidade em que realizaram o teste de alcoolemia que constatou 0,96 mg/l de álcool no sangue do recorrente.

Após regular tramitação, sobreveio sentença condenatória sentença julgando parcialmente procedente o pedido veiculado na denúncia, para condenar o ora apelante como incurso nas penas do art. 306, do CTB (Embriaguez ao volante),aplicando-lhe, ao final, a pena em definitivo de 06 (seis) meses de detenção a ser cumprida em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, e suspensão da permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses.

 Irresignado, o condenado interpôs recurso pleiteando a absolvição, nos termos do art. 386, III, do CPP, visto que nenhum depoimento fora confirmado em juízo.

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença em sua integralidade.

Instada a se  manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que seja mantida a  sentença condenatória em todos os seus termos

É o relatório. Encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta.

 

VOTO

 

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, DELE CONHEÇO.

Na espécie, o apelante vindica a absolvição por entender que a alteração promovida pela Lei nº 11.705/08, que acabou com a distinção entre perigo concreto e abstrato para a configuração do crime, ou seja, bastando ter ingerido bebida alcoólica, viola os princípios
constitucionais da ofensividade, da proporcionalidade e da razoabilidade, alegando também, que nenhum depoimento prestado na fase inquisitorial fora confirmado em juízo, motivo pelo qual a condenação mereceria reforma.

Entretanto, razão não assiste à defesa.

Isso porque, a Suprema Corte possui entendimento pacífico de que com o advento da Lei nº 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue.

Por oportuno, trago à colação julgado do STF sobre o tema:

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – delito de embriaguez ao volante –, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da Lei nº 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso não provido.(RHC 110258, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012)

Ademais, o exame do bafômetro não é realizado contra a vontade do infrator, sendo obtido voluntariamente,  não ferindo assim os princípios da ofensividade, da proporcionalidade e da razoabilidade e da não auto-incriminação.

Trata-se de prova técnica obtida regularmente, associada a outros sinais de embriaguez constatados durante a abordagem  policial.

Assim sendo, a materialidade delitiva restou comprovada através do auto de prisão em flagrante(ID 3545181 -pag.15/53), o resultado do exame do Bafômetro(ID 3545181-pág 27) , Auto de Apreensão(ID 3545181-pág. 41) e a confissão do apelante confirmada em juízo:

Valderi Castro Sousa, apelante , em juízo:

 

“ Que já respondeu outro processo por acidente de carro em que também tinha ingerido álcool; Que foi numa ultrapassagem e vinha bastante carro ;Que tinha bebido mas estava consciente; Que só tomou 4 cervejas; Que não dirige mais bebendo;Que não possui carteira de habilitação;”

Não bastasse isso, as testemunhas Marcélio Oliveira Ramos e Bruno Leonardo da Silva, Policiais Rodoviários , declararam, em sede de inquérito policial, que constataram que o Sr. Valderi apresentou sinais e sintomas de embriaguez, bem assim que o teste de etilômetro 732 registrou  resultado de 0.88 mg/l.

Destarte, ao contrário do afirmado pelo apelante, o interrogatório do apelante fora confirmado em juízo e demonstra com clareza solar, a confissão do recorrente acerca da prática delitiva, o que , associado às demais provas constantes nos autos, torna a condenação irretocável.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença condenatória em todos os termos.

É como voto.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator e Dr. José Vidal de Freitas Filho (convocado).

Ausente justificadamente: Exmo. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e cinco de março ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (25/03 a 01/04/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator