poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750024-15.2020.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
IMPETRANTE: HELNATAN KLEYTON DOS SANTOS TEIXEIRA

IMPETRADO: MMA JUÍZA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ATO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NESTA CAPITAL que proferiu decisão nos autos do processo n° 0031667-96.2018.818.0001, no qual alega o impetrante que a MMa. Juíza violou direito líquido e certo ao deixar de conhecer do recurso impetrado.

Em despacho de Id. N° 3028156, foi determinada a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial, a fim de incluir o litisconsorte no polo passivo da relação processual, bem como requerer a intimação do representante do Ministério Público para atuar no feito na condição de custos legis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Em petição de Id. N° 3514267 consta pedido de desistência do writ.

É entendimento assente e pacificado na doutrina e jurisprudência (RE 669.367- RJ REPERCUSSÃO GERAL), que a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa de quem o propõe, e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária e independentemente de ja ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável(denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). (STJ-AgRg na DESIS no REsp: 1452786-PR 2014/0106401-3, Data do Julgamento 24-03-2015).

Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE MANDAMUS, tomando por base o arts. 998 e 485, VIII, do CPC e EXTINGO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, consoante Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Intime-se.

Teresina (PI), 11 de março de 2022.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator