poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0803605-64.2020.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica]
APELANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

APELADO: RAIMUNDA NONATA TAVARES DO VALE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Vistos, etc...

Cuida-se de recurso interposto por MUNICÍPIO DE JATOBÁ – PI, regularmente qualificada e representada nos autos, impugnando sentença, ID 4824514, que extinguiu o feito com resolução de mérito.

A demanda tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Púbica da Comarca de Campo Maior/PI, com arrimo artigo 38, da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei 12.153/2009.

O Ministério Público Superior, ID 5232002, manifestou-se dizendo não haver interesse público a justificar a sua intervenção.

Na forma aventada, o feito tramitou sob a égide da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios.

O recurso inominado é dirigido à Turma Recursal, de modo que falece a este Órgão (2ª Câmara de Direito Público) competência para processo e julgamento deste recurso.

Com efeito, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com a remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS deste Estado.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina/PI, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

            Relator