EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA EM PARTES DA DECISÃO RECORRIDA. I - Infere-se que o Apelado aduziu na exordial que não realizou o contrato de nº 0123322506646 com o Banco/Apelante, o qual, em contrapartida, não apresentou nenhum instrumento contratual materializado, conforme registro no histórico de consignações do Apelado, expedido pelo INSS. II - Nesse contexto, correta a sentença que rejeitou a alegada existência de conexão com outras ações que tem como causa de pedir e pedido do contrato de nº. 0123322506646, uma vez que o Apelante não se desincumbiu de demonstrar qualquer vinculação ou derivação das apontadas avenças ao contrato questionado no presente feito. III - Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos. IV - Na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801674-89.2020.8.18.0102 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801674-89.2020.8.18.0102

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

APELADO: IVANILDO TEIXEIRA DELMONDES

Advogado(s) do reclamado: DOUGLAS LIMA DE FREITAS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA EM PARTES DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Infere-se que o Apelado aduziu na exordial que não realizou o contrato de nº 0123322506646 com o Banco/Apelante, o qual, em contrapartida, não apresentou nenhum instrumento contratual materializado, conforme registro no histórico de consignações do Apelado, expedido pelo INSS.

II - Nesse contexto, correta a sentença que rejeitou a alegada existência de conexão com outras ações que tem como causa de pedir e pedido do contrato de nº. 0123322506646, uma vez que o Apelante não se desincumbiu de demonstrar qualquer vinculação ou derivação das apontadas avenças ao contrato questionado no presente feito.

III - Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos.

IV - Na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL n° 0801674-89.2020.8.18.0102

Apelante            : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. 

Advogado(s)       : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/PI 10.480) e Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) 

Apelado               : IVANILDO TEIXEIRA DELMONDES. 

Advogado(s)       : Douglas Lima de Freitas (OAB/PI 11.935) 

Relator                : Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada, por IVANILDO TEIXEIRA DELMONDES ora Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 4356367), o Magistrado de 1º Grau julgou procedente aos pedidos da Ação para declarar inexistente o contrato nº 0123322506646, cessando eventuais novos descontos, condenando o Apelante ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como a restituir em dobro o valor descontado da remuneração do Apelante conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil. 

Nas suas razões recursais (id 4356369), o Apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em suma: i) a total improcedência das pretensões do Apelado, requerendo, a princípio, a reforma da sentença; ii) ou, subsidiariamente, pela repetição de indébito simples e a redução do dano moral .

O Apelado não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (id nº 4356379).

Juízo de admissibilidade positivo realizado conforme decisão id nº 4376275.

Instado, o Ministério Público Superior emitiu parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº. 4831610).

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

  

Teresina-PI, 09 de março de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado conforme decisão id nº 4376275, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais no histórico de consignações do benefício previdenciário do Apelado, fornecido pelo INSS, como supostamente firmado entre as partes, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do Apelado, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais.

Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelado, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VI e VIII, do CDC.

Nessa esteira, infere-se que o Apelado aduziu na exordial que não realizou o contrato de nº 0123322506646 com o Banco/Apelante, o qual, em contrapartida, não apresentou nenhum instrumento contratual materializado, conforme registro no histórico de consignações do Apelado, expedido pelo INSS.

Nesse contexto, correta a sentença que rejeitou a alegada existência de conexão com outras ações que tem como causa de pedir e pedido do contrato de nº. 0123322506646, uma vez que o Apelante não se desincumbiu de demonstrar qualquer vinculação ou derivação das apontadas avenças ao contrato questionado no presente feito.

Portanto, partindo dessa perspectiva, resta demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, comprovada a imperiosa repetição do indébito, in casu, nos moldes previstos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos.

No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estas restaram perfeitamente configuradas, uma vez que a responsabilidade cível do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

No que diz respeito à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

Partindo dessa premissa, em relação ao quantum indenizatório, constata-se que o valor arbitrado pelo Magistrado a quo (R$ 7.000,00 mil reais), não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo retoque então a respectiva decisão, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais.

Desse modo, destaca-se que a redução do valor indenizatório se faz necessária, na medida em que esta 1ª Câmara Cível, tem fixado, em casos semelhantes, o quantum devido em relação aos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e voto para dar PROVIMENTO parcial ao recurso, para reduzir o valor do quantum indenizatório arbitrado pelo Magistrado a quo para R$ 3.000,00 (três mil reais). Mantendo a decisão recorrida nos demais termos.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, 09 de março de 2022.

 

 

 DESEMBARGOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

Teresina, 04/11/2022