PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA – DEFERIMENTO – RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica não pode ser considerada ilegal, quando se cuida de dívida recente, cuja constituição se deu regularmente, inclusive, pela notificação prévia do consumidor, quanto à possibilidade do corte. Incidência do inc. III, § 3º, art. 6º, da Lei 8.987/95, c/c o art. 172, I, da Resolução Normativa 414/2.010, da ANEEL. 2. Agravo provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758235-43.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758235-43.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: DELSO RUBEN PEREIRA FILHO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

AGRAVADO: LUIZA JOSEFA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: DEBORA FONSECA LEITE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA – DEFERIMENTO – RECURSO PROVIDO.

 

1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica não pode ser considerada ilegal, quando se cuida de dívida recente, cuja constituição se deu regularmente, inclusive, pela notificação prévia do consumidor, quanto à possibilidade do corte. Incidência do inc. III, § 3º, art. 6º, da Lei 8.987/95, c/c o art. 172, I, da Resolução Normativa 414/2.010, da ANEEL.

 

2. Agravo provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758235-43.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A, DELSO RUBEN PEREIRA FILHO - PI15811-A

AGRAVADO: LUIZA JOSEFA DE SOUSA

Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORA FONSECA LEITE - PI12672-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Em apreço AGRAVO DE INSTRUMENTO ajuizado para suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida em sede de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c pedido de tutela antecipada, proposta por LUÍZA JOSEFA DE SOUSA, ora agravada, em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora agravante.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em deferir o pedido de tutela de urgência pleiteado na ação de origem, determinando à agravante que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora objeto da lide, fazendo a religação, se já tiver efetuado o corte, no prazo de um dia, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

Dessa decisão foi interposto o agravo de instrumento em apreço, afirmando a agravante, em síntese, que a agravada não comparecera a qualquer dos seus postos de atendimento, a fim de requerer a transferência de titularidade da unidade consumidora para o seu nome, como prevê o art. 27, II, h, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Diz que os valores cobrados nas faturas objeto da demanda seriam decorrentes de real consumo e que o valor do débito, totalizando R$ 10.160,39 (dez mil, cento e sessenta reais e trinta e nove centavos) diria respeito a sete faturas em aberto, compreendidas entre agosto de 2019 e outubro de 2020.

Aduz que as faturas comprovariam a obrigação do pagamento, de acordo com o disposto no art. 397, do CPC, e que procedera à interrupção do fornecimento da energia elétrica com base em leis pertinentes ao caso, as quais cita, assim como na Resolução 414/2010, da ANEEL. Enfim, asseverando que a manutenção do decisum acarretar-lhe-á danos irremediáveis ou de difícil reparação, pede o conhecimento e provimento do recurso, não sem antes clamar para que se lhe dê efeito suspensivo.

Antecipação de tutela recursal deferida.

 

A agravada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

 

E quanto necessário relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, viu-se que a agravante empenha-se, sobretudo, em sustentar o argumento de que a unidade consumidora da agravada possuía débitos de energia elétrica em aberto, motivo pelo qual o fornecimento do serviço, no local, estava passível de ser suspenso.

Com efeito, é inconteste o direito da agravante, em virtude da vultosa quantia oriunda do consumo de energia elétrica na residência da agravada, o que, aparentemente, não se justifica. A não bastar, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, motivada pelo inadimplemento do consumidor, está expressamente autorizada no inciso II, § 3º, do art. 6º, da Lei nº 8987/95, bem como no art. 172, inc. I, da Resolução Normativa 414/2010, da ANEEL, os quais, respectivamente, assim dispõem, in litteris:

Art. 6 . § 3^o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - (omissis);

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:

I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;

(omissis).

É certo que há questionamento judicial, relativo às faturas não adimplidas, fato que, a princípio, até poderia favorecer à agravada. No entanto, além do valor devido, como já acentuado, ser deveras considerável, ela também não adimpliu faturas correspondentes aos meses de setembro e outubro próximos findos, ou seja, já depois que ajuizara ação, o que fez em julho último. Isto, por si só, já autorizaria o corte do fornecimento de energia elétrica na sua residência, é claro.

Tanto é que a jurisprudência pátria, inclusive, do STJ, em situações similares, vem decidindo, in verbis:

ADMINISTRATIVO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. INADIMPLÊNCIA REGULAR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO.

1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público.

2. O Tribunal de origem assentou a inadimplência do ora agravante quanto a "débito regular e legalmente constituído". Agravo regimental improvido. (STJ, Processo AgRg nos EDcl no REsp 1078096 MG 2008/0163624-5 Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Publicação DJe 11/05/2009 Julgamento 28 de Abril de 2009 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA ATUAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. A cobrança administrativa do consumidor é medida legal, podendo a companhia de energia elétrica suspender o fornecimento, tratando-se de dívida atual, por não ser obrigada a prestar o serviço gratuitamente, desde que não lance mão de meios abusivos. É inconcebível que os consumidores de energia elétrica que não efetuem a contraprestação continuem usufruindo do serviço, sob pena de as concessionárias somarem prejuízo tal que as impeça de prosseguir atuando adequadamente, com dano a toda a sociedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050824911, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/03/2013).

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de cassar, em definitivo, a decisão vergastada.

 

Teresina, 28/04/2022