PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – DUPLO FURTO MAJORADO (ART. 155, §2º E §4º, I, DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO – DECOTE DA QUALIFICADORA – REJEIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento dos pleitos de absolvição e de decote da qualificadora; 2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000730-07.2018.8.18.0033 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 

Apelação Criminal Nº 0000730-07.2018.8.18.0033 / Piripiri – 1ª Vara.

Processo de Origem Nº 0000730-07.2018.8.18.0033 (Ação Penal).

Apelante:                       Natanael Mendes (RÉU SOLTO). 

Defensor Público:        Robert Rios Magalhães Júnior[1].

Apelado:                        Ministério Público do Estado do Piauí. 

Relator:                          Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. 

  

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – DUPLO FURTO MAJORADO (ART. 155, §2º E §4º, I, DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO – DECOTE DA QUALIFICADORA – REJEIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME.

1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento dos pleitos de absolvição e de decote da qualificadora;

2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

   

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Natanael Mendes (id. 4029117 - Pág. 10), em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri/PI (em 25/08/2020; id. 4029116 - Pág. 135/140) que o condenou à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 03 (três) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155[2], §2º e §4º, I, do Código Penal (furto privilegiado qualificado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 4029116 - Pág. 1/2), a saber: 

Na manhã do dia 26/09/2018, o DENUNCIADO retirou parte do telhado e do forro de gesso do prédio no qual funciona o comercial Premofort Mármore, situado na Av. Tomaz Rabelo, para, então, adentrar ao local e subtrair: um monitor marca Philips e um aparelho celular tipo lanterninha.

O DENUNCIADO foi encontrado pelos policiais e, em interrogatório, reportou como verdadeira a imputação que lhe foi feita dizendo, inclusive, que havia vendido o monitor para o nacional Jussieu dos Santos e o celular para um motorista de caminhão.

Em diligência ao Bar Zero Hora, de propriedade de Jussieu do Santos, a polícia encontrou o nacional que, por sua vez, confirmou que havia comprado o supracitado monitor do DENUNCIADO.

Assim agindo, o DENUNCIADO praticou o crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inciso I do CP).

As provas da materialidade e os indícios fortes de autoria são fornecidos pelas declarações pretadas (sic) à autoridade policial, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo material fotográfico e pelo Auto de Constatação.

 

Recebida a denúncia (em 25/10/2018; id. 4029116 - Pág. 67/69) e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 4029117 - Pág. 11/16), que “o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que se proceda à: c) (sic) A absolvição do apelante, nos termos do art. 386, III, do CPP, por não constituir o fato infração penal, uma vez que não possui tipicidade material – princípio da insignificância/bagatela própria; d) seja decotada a qualificadora do rompimento de obstáculo”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 4029117 - Pág. 21/24), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença. 

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 4437755 - Pág. 1/10). 

Feito revisado (id.6446626).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, em síntese, (i) a absolvição do apelante ou, eventualmente, (ii) o decote da qualificadora.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da sentença condenatória.

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição e de decote da qualificadora, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar os pleitos recursais.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitiva resultaram suficientemente demonstradas pela prova oral colhida em juízo, alcançando standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável) no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 155, §2º e §4º, I, do Código Penal (furto privilegiado qualificado).

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (IMPERTINENTE). DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (INVIÁVEL). A defesa pleiteia (i) a absolvição sob o argumento de que incidiria, na espécie, o princípio da insignificância. Também pleiteia (ii) o decote da qualificadora do rompimento de obstáculo, sob a alegação de que inexiste prova suficiente. Porém, as teses defensivas ora mostram-se impertinentes, ora carecem de respaldo fático-jurídico.

RAZÕES DE FATO. Com efeito, a vítima, os policiais e o acusado apresentaram em juízo versão uníssona, que ora ratificou a narrativa exposta na denúncia. Aliás, resultou claro que ele quebrou telhas, ripas e o teto de gesso, durante a madrugada, para, em seguida, lograr adentrar no imóvel e subtrair o monitor e o celular.

RAZÕES DE DIREITO. Portanto, a maior reprovabilidade da conduta torna inviável o acolhimento do princípio da insignificância, ainda que a avaliação dos bens chegasse a patamar inferior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo à época do fato. Ademais, a qualificadora resultou comprovada não só pelo laudo pericial, assinado por 02 (dois) peritos nomeados, mas também por anexos fotográficos e pelo acervo judicial uníssono. E, finalmente, se a defesa argumenta que os peritos não possuiriam qualificação, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito incumbe a quem alega, desiderato ora não alcançado pela defesa.

CONDENAÇÃO (MANTIDA). Forte nessas razões, rejeito os pleitos de absolvição e de decote da qualificadora.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator), Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão) e Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada - Portaria/ Presidência nº 515/2022).

Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 25 de março a 1º de abril de 2022.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –