AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. FUGA. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO PARA O FECHADO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIA LEGAL NECESSÁRIA. 1. O sentenciado encontrava-se cumprindo pena em regime semiaberto, quando decidiu se evadir da CAMCO em 30 de janeiro de 2021, sendo recapturado somente em 31 de março de 2021, mediante o cumprimento de mandado de recaptura. 2. O reeducando alegou que empreendeu fuga por ter sido ameaçado de morte durante uma briga de facções dentro do presídio, mas que não fazia e nem faz parte de nenhuma delas, que possui bom comportamento carcerário e, que diante do risco iminente de morte, achou necessário tomar a atitude de se evadir do complexo prisional. 3. Contudo, não forneceu qualquer comprovação do alegado, sendo certo que não comunicou as supostas ameaças às autoridades competentes, não procurou a polícia para lavrar o B.O., tampouco comunicou o fato para a direção do presídio. 4. Escorreita a decisão de homologação da falta grave praticada, assim como os consectários legais de regressão de regime e estabelecimento de novo marco para obtenção de benefícios. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0754237-33.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0754237-33.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: LAÉRCIO LIMA GOMES

Advogado(s) do reclamante: BRENO NUNES MACEDO

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. FUGA. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO PARA O FECHADO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIA LEGAL NECESSÁRIA.

1. O sentenciado se encontrava cumprindo pena em regime semiaberto, quando decidiu se evadir da CAMCO em 30 de janeiro de 2021, sendo recapturado somente em 31 de março de 2021, mediante o cumprimento de mandado de recaptura.

2. O reeducando alegou que empreendeu fuga por ter sido ameaçado de morte durante uma briga de facções dentro do presídio, mas que não fazia e nem faz parte de nenhuma delas, que possui bom comportamento carcerário e, que diante do risco iminente de morte, achou necessário tomar a atitude de se evadir do complexo prisional.

3. Contudo, não forneceu qualquer comprovação do alegado, sendo certo que não comunicou as supostas ameaças às autoridades competentes, não procurou a polícia para lavrar o B.O., tampouco comunicou o fato para a direção do presídio.

4. Escorreita a decisão de homologação da falta grave praticada, assim como os consectários legais de regressão de regime e estabelecimento de novo marco para obtenção de benefícios.

5. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) -0754237-33.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: LAÉRCIO LIMA GOMES
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO NUNES MACEDO - PI13922-A

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por LAÉRCIO LIMA GOMES, por intermédio de defensor constituído, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina-PI (Núm. 3966162 – Págs. 27/28), que reconheceu a prática de falta grave (fuga) em desfavor do reeducando e regrediu o regime prisional para o fechado.

Em suas razões (Núm. 3966162 – Págs. 33/44), a Defesa do agravante pugna, em síntese, pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão primeva para que não se reconheça a falta grave da suposta fuga do sentenciado.

Contrarrazões recursais ofertadas pelo Ministério Público pugnando pelo desprovimento do recurso (Núm. 3966162 – Págs. 45/52).

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida em sua integralidade (Núm. 3966162 – Págs. 02/06).

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (Núm. 4865369 – Págs. 01/04).

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é de ser conhecido, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por LAÉRCIO LIMA GOMES, por intermédio de defensor constituído, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina-PI (Núm. 3966162 – Págs. 27/28), que reconheceu a prática de falta grave (fuga) em desfavor do reeducando e regrediu o regime prisional para o fechado.

Infere-se dos autos que o sentenciado encontrava-se cumprindo pena em regime semiaberto, quando decidiu se evadir da CAMCO em 30 de janeiro de 2021, sendo recapturado somente em 31 de março de 2021, mediante o cumprimento de mandado de recaptura.

In casu, o reeducando alegou que empreendeu fuga por ter sido ameaçado de morte durante uma briga de facções dentro do presídio, mas que não fazia e nem faz parte de nenhuma delas, que possui bom comportamento carcerário e, que diante do risco iminente de morte, achou necessário tomar a atitude de se evadir do complexo prisional.

Contudo, não forneceu qualquer comprovação do alegado, sendo certo que não comunicou as supostas ameaças às autoridades competentes, não procurou a polícia para lavrar o B.O., tampouco comunicou o fato para a direção do presídio.

Ora, a fuga é considerada falta grave, nos termos do art. 50, II, da LEP, que, por sua vez, é causa de regressão do regime prisional, como dispõe o art. 118, I, da referida Lei. E, no caso em análise, como dito acima, não foi fornecida, seja pelo recuperando, seja por sua defesa técnica, justificativa minimamente plausível para o fato de ter se evadido do complexo prisional, somente voltando a cumprir sua pena depois de recapturado, após 02 (dois) dois meses foragido, caracterizando, assim, sua intenção de eximir-se do cumprimento da pena.

Com tal atitude, não só restou demonstrado completo descaso com o cumprimento da penalidade imposta, como, também, o fato de não estar apto à convivência com as regras do regime semiaberto, baseadas no senso de autodisciplina e responsabilidade do apenado.

A propósito, ensina Julio Fabbrini Mirabete:

"Em caso de não se adaptar o condenado ao regime semiaberto ou aberto, demonstrando a inexistência de sua reintegração social, fica o condenado também sujeito à regressão. Constitui esta na transferência do condenado para qualquer dos regimes mais rigorosos quando: praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime; e, na hipótese de se encontrar em regime aberto, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta (...).

A prática de falta grave é também causa obrigatória de regressão. São faltas graves, para o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, as definidas no art. 50 da Lei de Execução Penal" (in "Execução Penal', 11ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 485/486).

Assim sendo, escorreita a decisão de homologação da falta grave praticada, assim como os consectários legais de regressão de regime e estabelecimento de novo marco para obtenção de benefícios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Jusitça, conclui-se pela correção da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina-PI, motivo pelo qual,  voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Teresina, 09/05/2022