PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o comprovante de rendimentos trazido aos autos pelo agravante, sua remuneração revela capacidade econômica incompatível com a gratuidade pretendida, especialmente diante da possibilidade de requerimento de parcelamento oferecida pelo juízo de origem. 2. Na origem, ao ser intimado para comprovar sua alegada hipossuficiência, o agravante permaneceu inerte. Quando da interposição do presente agravo de instrumento, o recorrente também não acostou aos autos documentos que comprovassem a existência de despesas fixas ordinárias obstativas do pagamento das custas processuais. 3. Considerando que a presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência possui caráter relativo, percebe-se que os elementos que figuram nos autos parecem indicar que o agravante não preenche o requisito exigido para a concessão da gratuidade, conforme previsto no art. 98 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752867-53.2020.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 24/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752867-53.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: EDSON ALVES DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o comprovante de rendimentos trazido aos autos pelo agravante, sua remuneração revela capacidade econômica incompatível com a gratuidade pretendida, especialmente diante da possibilidade de requerimento de parcelamento oferecida pelo juízo de origem. 2. Na origem, ao ser intimado para comprovar sua alegada hipossuficiência, o agravante permaneceu inerte. Quando da interposição do presente agravo de instrumento, o recorrente também não acostou aos autos documentos que comprovassem a existência de despesas fixas ordinárias obstativas do pagamento das custas processuais. 3. Considerando que a presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência possui caráter relativo, percebe-se que os elementos que figuram nos autos parecem indicar que o agravante não preenche o requisito exigido para a concessão da gratuidade, conforme previsto no art. 98 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752867-53.2020.8.18.0000
AGRAVANTE: EDSON ALVES DA ROCHA
Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A
AGRAVADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                                            RELATÓRIO

 

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDSON ALVES DA ROCHA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº. 0819861-65.2019.8.18.0140, movida em desfavor do BANCO BONSUCESSO S. A., ora agravado, que indeferiu o pedido da justiça gratuita formulado pelo autor, ora agravante.

Em suas razões recursais, alega o agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Diante do que expôs, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão atacada.

Na decisão de ID nº 1821687 foi indeferido o pedido de suspensão da decisão agravada.

Nas suas contrarrazões, alega o agravado, em síntese, que o agravante não preenche os requisitos para obter a justiça gratuita. Diante do que expôs, requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida a decisão agravada.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                                      Relator

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço do agravo de instrumento, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

 

Como relatado, pretende o agravante ver reformada a decisão interlocutória de origem, que indeferiu o pedido de justiça gratuita que formulara. Para tanto, alega, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Enuncio, desde logo, que o inconformismo do recorrente não merece prosperar. 

De acordo com o comprovante de rendimentos trazido aos autos pelo agravante, sua remuneração revela capacidade econômica incompatível com a gratuidade pretendida, especialmente diante da possibilidade de requerimento de parcelamento oferecida pelo juízo de origem.

Ademais, verifica-se que, na origem, ao ser intimado para comprovar sua alegada hipossuficiência, o agravante permaneceu inerte. Quando da interposição do presente agravo de instrumento, o recorrente também não acostou aos autos documentos que comprovassem a existência de despesas fixas ordinárias obstativas do pagamento das custas processuais.

Assim, considerando que a presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência possui caráter relativo, entendo que os elementos que figuram nos autos parecem indicar que o agravante não preenche o requisito exigido para a concessão da gratuidade, conforme previsto no art. 98 do CPC.

Neste sentido, transcrevem-se as seguintes ementas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE GASTOS QUE POSSAM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. A Corte de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu indeferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). 3. O óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. 1. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte (art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50). 2. Rever os fundamentos que ensejaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. "A declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado" (REsp 1.019.233/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 06/02/2009). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 808.673/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018)

 

 Assim, entendo inexistir reparo a ser feito na decisão agravada.

 

III – DA DECISÃO 

 

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

                                     Relator

 

 

Teresina, 23/03/2022