poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0757972-11.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

AGRAVADO: MARIA DE FATIMA ARAUJO LINHARES

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL.

1. Em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal, ação originária, sob o qual se insurge o agravo deslinde, fora sentenciada.

2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

QUESTÃO DE ORDEM

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S/A em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, nos autos da Ação de Cobrança Indevida C/C Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada nº 0804186-79.2020.8.18.0026, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO LINHARES, ora agravada.

A decisão vergastada (ID. 2664288) deferiu a tutela de urgência para que a Ré se abstenha, imediatamente, de realizar o desconto indevido do contracheque da Autora no valor de R$ 416,73, referente ao contrato nº 804639106, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00( um mil reais) por cada desconto efetuado, além da multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dia que se passar sem reembolso do eventual desconto.

Inconformada, aduz a agravante que a decisão deve ser reformada para dar total provimento ao agravo, no sentido de afastar a aplicação da multa ora fixada, ou reduzir a multa, fixando prazo razoável para cumprimento da liminar.

Em decisão de ID. 3043765, o relator de então, Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, não concedeu o efeito suspensivo pleteado, todavia, defiriu parcialmente o pedido de tutela antecipada requerido, para fixar o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das obrigações determinadas na decisão vergastada, contados a partir da intimação da agravante da susa decisão e, também, para fixar o limite das multas, cumulativamente observadas, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Apesar de intimado a apresentar contrarrazões no feito, o agravado se manteve inerte.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje, verifica-se que a ação originária, sob o qual se insurge o agravo em deslinde, fora sentenciada, com resolução de mérito, no dia 26 de maio de 2021, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital