CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800031-52.2020.8.18.0052 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800031-52.2020.8.18.0052

APELANTE: FILOMENO MARIANO DA LUZ

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800031-52.2020.8.18.0052
Origem: 
APELANTE: FILOMENO MARIANO DA LUZ
 
Advogados do(a) APELANTE: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-S, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FILOMENO MARIANO DA LUZ contra sentença exarada nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais” (Vara Única da Comarca de Santa Filomena-PI), ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

A parte autora ajuizou a ação relatando, em síntese, que foi surpreendida com descontos consignados no seu benefício previdenciário, e de que fora gerado contrato de empréstimo nº 801565562 junto ao Banco requerido. Afirma que é analfabeto e não se sabe ao certo a validade formal do negócio jurídico supostamente celebrado.

Despacho (ID 5477434, p. 01/02) determinando a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de endereço atualizada (três últimos meses) em nome do(a) requerente, ou mesmo certidão de casamento, se o comprovante estiver em nome do cônjuge, ou ainda contrato de locação com firma reconhecida do proprietário do imóvel.

O autor juntou petição (ID 5477435, p. 01) sem anexar seu comprovante.

Por sentença (ID 5477443, p. 01/02), o Magistrado a quo extinguiu o processo sem exame do mérito, com base no art. 485, I, do CPC.

A parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 5477447, p. 01/05) alegando que o CPC apenas exige a indicação do domicílio ou residência, e não o seu comprovante, frisando ser indispensável o comprovante solicitado. Ao final, requer o provimento do apelo, para que seja reformada a sentença.

Nas contrarrazões recursais (ID 5477452, p. 01/05), a parte requerida pugna pelo improvimento do recurso.

Recebido o recurso em ambos os efeitos (Id 4343802), foram os autos encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça que deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda (ID 5667007, p. 01).

É o relatório.

 

VOTO

 

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Cuida-se, na origem, de ação de declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora, afirmando ter realizado contrato de empréstimo com o banco apelado, sustenta sofrer descontos em seu benefício previdenciário.

O d. Magistrado a quo, determinou, primeiramente, a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome.

Em que pese a parte autora tenha peticionado (ID 5477435, p. 01), a mesma não cumpriu com a diligência exigida.

Considerando o teor dos despachos proferidos no r. Juízo originário, através dos quais fora oportunizado à parte requerente a emenda da inicial, é notória a clareza do teor dos mesmos, tendo sido justificada a determinação da emenda, bem como especificados qual documento a parte autora deveria juntar, a fim de se dar prosseguimento ao feito.

Observa-se que a petição inicial, conforme entendeu o Magistrado a quo, deveria ser emendada para que a parte autora apresentasse o comprovante de endereço em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC).

In casu, a parte autora, quando devidamente intimada, mesmo que no despacho tenha ficado claro a falha a ser corrigida, deixou transcorrer in albis o prazo, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, haja vista que não cumpriu a determinação judicial.

Para corroborar o tema em espeque, transcrevo o aresto a seguir:

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não o cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do art. 321 do CPC/15.

(TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.021872-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 06/06/2019)”

 

Por estas razões, verifico não estarem nos autos os pressupostos necessários ao recebimento da petição inicial, devendo, portanto, o processo ser extinto sem julgamento do mérito, como bem entendeu o magistrado a quo.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, de modo a manter incólume a sentença a quo em todos os seus termos. (Destaques nossos)

É o voto.

 

 

 

Teresina, 04/05/2022