REMESSA NECESSÁRIA Nº0809148-02.2017.8.18.0140

AUTOR: MUNICÍPIO DE TERESINA

RÉU: HIDELFONSO PINTO ALVES

RELATOR : DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

MINUTA: PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SENTENÇA PROCEDENTE - PRETENSÃO DO AUTOR RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DAS PARTES - DEVOLUÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM – DETERMINADA A BAIXA E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO.

DECISÃO

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o magistrado singular julgou procedente o pedido formulado pelo Autor/Município de Teresina-PI, nos autos da Ação de Interdição de Estabelecimento Comercial n°0809148-02.2017.8.18.0140.

Como bem mencionado no parecer ministerial, as partes foram devidamente intimadas, mas não interpuseram recurso, tampouco o caso se submete à “remessa necessária, na forma do art. 496 do CPC, uma vez que a sentença foi proferida em favor do município autor”.

Entretanto, observa-se que foi determinada, por equívoco, a remessa do feito a esta Corte de Justiça para julgamento da Apelação Cível, que sequer consta nos autos.

Posto isso, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para que adote as providências cabíveis, devendo a Secretaria promover a baixa do feito na Distribuição e o consequente arquivamento.

Intimem-se e cumpra-se.

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