PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. VÍCIO SANADO. 1. No acórdão embargado não há registro da fixação dos índices de juros e correção monetária em relação ao valor das verbas salariais e ao valor da indenização por danos morais, omissão que deve ser sanada. 2. De acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, Tema nº 810, bem como as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em regime de recurso repetitivo, do REsp nº 1.495.146/MG, Tema 905, devem incidir juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E. 3. Recurso conhecido e provido, para sanar a omissão apontada. . (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002303-59.2013.8.18.0032 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 23/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002303-59.2013.8.18.0032

APELANTE: VERA LUCIA BARBOSA LEAL LIMA

Advogado(s) do reclamante: ADRIANO MOURA DE CARVALHO

APELADO: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES

Advogado(s) do reclamado: UBIRATAN RODRIGUES LOPES, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, GABRIELA MOURA DA LUZ

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. VÍCIO SANADO. 1. No acórdão embargado não há registro da fixação dos índices de juros e correção monetária em relação ao valor das verbas salariais e ao valor da indenização por danos morais, omissão que deve ser sanada. 2. De acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, Tema nº 810, bem como as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em regime de recurso repetitivo, do REsp nº 1.495.146/MG, Tema 905, devem incidir juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E. 3. Recurso conhecido e provido, para sanar a omissão apontada.

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RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0002303-59.2013.8.18.0032
APELANTE: VERA LUCIA BARBOSA LEAL LIMA
Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MOURA DE CARVALHO - PI4503-A
APELADO: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
Advogado do(a) APELADO: GABRIELA MOURA DA LUZ - PI12355-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração, interpostos por VERA LUCIA BARBOSA LEAL LIMA, em face do acórdão de ID nº 2548149, que deu provimento à apelação que interpôs, afastando a prescrição e reformando a sentença de piso, condenando o MUNICÍPIO DE DOM EXPEDITO LOPES, ora embargado, a pagar verbas salariais compreendidas entre janeiro de 2005 e agosto de 2008, bem como indenização por danos morais e honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, argumentou a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à fixação dos índices de juros e correção monetária em relação ao valor das verbas salariais e ao valor da indenização por danos morais. Diante do que expôs, requereu que seja dado provimento ao recurso, para que seja sanada a alegada omissão. 

Mesmo intimado, o embargado não apresentou contrarrazões.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                         Relator

 

VOTO

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende o embargante a reforma do acórdão recorrido, que deu provimento à apelação que interpôs, afastando a prescrição e reformando a sentença de piso, condenando o município embargado a pagar verbas salariais compreendidas entre janeiro de 2005 e agosto de 2008, bem como indenização por danos morais. Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto à fixação dos índices de juros e correção monetária em relação às mencionadas verbas que integram a condenação.

Da atenta leitura do acórdão recorrido, percebe-se, como alegado pelo recorrente, que realmente não há registro da fixação dos índices de juros e correção monetária em relação ao valor das verbas salariais e ao valor da indenização por danos morais, omissão que deve ser sanada.

Sobre a matéria em apreciação, devem ser aplicadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, Tema nº 810, bem como as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em regime de recurso repetitivo, do REsp nº 1.495.146/MG, Tema 905. 

Assim, da necessária aplicação dos precedentes superiores invocados, e considerando-se a natureza das verbas que compõem a condenação imposta ao embargado, tem-se que tanto quanto à condenação ao pagamento das verbas salariais, quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devem incidir juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E.  

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, para dar-lhes provimento e sanar a omissão apontada, de modo a determinar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E.  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                        Relator

 

Teresina, 22/03/2022