APELAÇÃO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA – ALTERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO 1 - Impossibilidade de ser realizada nova dosimetria da pena. 2 – Recurso improvido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0704568-79.2019.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0704568-79.2019.8.18.0000

APELANTE: JHONNY FELIPE DOS SANTOS

 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO-CRIME. DOSIMETRIA DA PENA – ALTERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Impossibilidade de ser realizada nova dosimetria da pena. 

2 - Recurso improvido, conforme parecer ministerial. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0704568-79.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: JHONNY FELIPE DOS SANTOS
 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por JHONNY FELIPE DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina. 

O Ministério Público Estadual denunciou JHONNY FELIPE DOS SANTOS, pela prática dos delitos tipificados no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (fls. 05/08).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou   procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, a pena de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias multas (fls. 139/153). 

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 330/336):

" (...)

Em face do exposto, aguarda o Apelante que este Tribunal, competente para o segundo julgamento, reforme a sentença de primeira instância, a fim de que seja excluída a valoração negativa do vetor consequências do crime, relativo ao crime de roubo majorado, para que a pena base do réu seja reduzida, de acordo com os ditames legais.. (...)” (fl. 336)  

O Ministério Público em contrarrazões de apelação requereu o  improvimento do recurso (fls. 338/342).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento da apelação interposta (fls. 346/350).    

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO  

A defesa pugna, em síntese, pela reforma da pena base, a fim de que seja excluída a valoração negativa do vetor consequências do crime.

Friso, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, no sentido de que “A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 499.333 – SP, Relator: Min. MOURA RIBEIRO - QUINTA TURMA, julgado em 07 de agosto de 2014)”. 

No caso, sem razão a defesa, uma vez que o magistrado singular apontou, de forma fundamentada, dados concretos no que tange às consequências do crime, cuidando-se de elementos colhidos dos autos que extrapolaram os elementos inerentes ao tipo penal e se agregaram à conduta típica, assim, merecendo a devida valoração pela elevação do grau de reprovabilidade da conduta.

O abalo sofrido pela vítima não pode ser considerado inerente ao próprio tipo penal, uma vez que não é um abalo mero passageiro, tendo em vista que, a vítima ao ser perguntada se teve prejuízos psicológicos, respondeu que colocou a sua casa à venda e tem medo de ficar no local.

A jurisprudência: 

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP)- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ORIGINÁRIO - PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRA FASE - RÉU QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO, JUSTIFICANDO A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES -CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESABONADAS EM VIRTUDE DO CONCURSO DE PESSOAS - DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES - NA INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO, PODE-SE UTILIZAR UMA NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO E OUTRA NA TERCEIRA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE TRANSCENDEM O RESULTADO TÍPICO, DIANTE DO SIGNIFICATIVO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA, CONFORME SUAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO - PRECEDENTES - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SENTENÇA - TERCEIRA FASE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO, QUANDO ATESTADO O SEU EMPREGO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DESTAQUE AOS RELATOS PRECISOS DA VÍTIMA - REGIME FECHADO MANTIDO - DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PENAL DO ART. 44 DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002774-78.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00027747820208160196 Curitiba 0002774- 78.2020.8.16.0196 (Acórdão), Relator: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 02/08/2021, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/08/2021) 

Ressalto, que se deve conferir maior prestígio à percepção obtida pelo juízo de origem, porquanto este, mais próximo às partes e à produção da prova, pode dimensionar com maior precisão o montante de pena que se mostre adequado ao caso concreto.  

Com efeito, tenho que o magistrado singular utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério, dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei. 

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, conforme parecer ministerial.

Teresina, 09/05/2022