poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0005709-48.2017.8.18.0000
EMBARGANTE: MARIA DA CRUZ ALVES DE ANDRADE
EMBARGADO: MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por MARIA DA CRUZ DE ANDRADE requerendo inversão do ônus da sucumbência, diante da omissão no ACÓRDÃO desta 3ª Câmara Especializada Cível quanto À condenação nas despesas processuais e honorários. 

Afirma que foi o Município embargado que deu causa à extinção da execução.

Intimado, o Município apresentou contrarrazões concordando com o pleito da embargante.

   É a síntese do necessário. 

Embargos de declaração tempestivos e propostos na vigência do CPC/15. Portanto, há de se considerar a norma do artigo 1.046 do referido diploma processual civil.

De fato, os embargos de declaração devem ser acolhidos para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sendo cabível, a correção do erro material, nos termos do CPC, art. 1022, III, ou seja, uma vez verificada a ocorrência de erro material na decisão objeto dos Aclaratórios, deve ser sanado o vício, com expressa retificação da parte  que importou no erro material.

 Assiste razão ao embargante, pois, conforme consta na decisão monocrática extintiva (id 5642454), "o Município exequente solicitou a desistência da Execução Fiscal nº 0011354-08.2006.8.18.0140, a qual foi devidamente homologada pela juíza da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina".

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para condenar o Município embargado no pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da execução extinta, nos termos do CPC, art. 85, §2º, integrando a decisão monocrática extintiva (id 5642454) que negou seguimento ao recurso diante da ausência de interesse superveniente de interesse recursal (CPC, art. 17 ), conforme petição id 5628405 da parte interessada.