RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DECLARADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DEPRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DIFERENTE PARA CADA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800460-29.2019.8.18.0060 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 29/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800460-29.2019.8.18.0060

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: VALDINAR MACHADO SOARES JUNIOR

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DECLARADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DEPRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DIFERENTE PARA CADA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800460-29.2019.8.18.0060
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS
 
Advogado do(a) RECORRENTE: VALDINAR MACHADO SOARES JUNIOR - PI13634-A

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora argumenta que foi vítima da celebração de um empréstimo consignado fraudulento, já que sem o seu consentimento, o que tem gerado descontos indevidos no seu benefício previdenciário.

Sobreveio sentença que declarou a prescrição trienal dos pedidos constantes na inicial, levando-se em consideração a data do primeiro desconto, com fundamento no artigo 206, §3º, IV, do CC/02.

A parte autora interpôs o presente recurso inominado alegando a inexistência de prescrição no caso concreto, ante o prazo prescricional de cinco anos aplicável na espécie (ID 3930563).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso interposto pugnando pelo seu improvimento (ID 3930719).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu a prescrição trienal dos pedidos constantes na inicial, com base na previsão contida no artigo 206, §3º, IV, do CC/02, considerando como termo inicial a data do primeiro desconto do empréstimo consignado ora impugnado.

Após a análise detida dos autos, entendo, com a devida vênia ao entendimento lançado pelo juízo de origem, que assiste razão à parte recorrente.

Primeiramente, necessário estabelecer a premissa de que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista. Portanto, entendo que não se aplica ao caso em tela o prazo trienal previsto no Código Civil, mas, sim, o prazo quinquenal de prescrição previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, o termo inicial de contagem do prazo deve ser a data do surgimento da lesão e do seu conhecimento, instante de nascimento da pretensão de restituição/devolução, correspondendo, portanto, aos momentos em que realizados os pagamentos/descontos indevidos. Ou seja, deve-se considerar como marco prescricional a data do desconto efetuado.

Dessa forma, tomando por base o prazo prescricional do art. 27 do CDC e considerando que os descontos iniciaram em julho de 2015, com previsão de efetivação de setenta e duas parcelas, e tendo sido ajuizada a presente ação judicial em 19.08.2019, não há que se falar em prescrição no caso concreto, razão pela qual merece reparos a sentença recorrida.

Acrescente-se, ainda, que não há como se considerar o processo maduro para julgamento no presente momento, não sendo possível a este juízo analisar o mérito da demanda, sob pena de supressão de instância, uma vez que a sentença foi proferida antes da realização da instrução processual prevista na Lei 9.099/95.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso inominado e dou-lhe provimento, para fins de rejeitar a prejudicial de prescrição declarada pelo juízo de origem e, consequentemente, tornar insubsistente a sentença recorrida, devendo o processo retornar ao Juizado Especial de origem para o seu regular processamento e julgamento.  

Sem ônus de sucumbência, considerando que tal condenação somente deve ser aplicada nos casos em que a parte recorrente é vencida no seu apelo. Inteligência do artigo 55 da Lei 9.099/95.  

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

 Juiz Relator

 

 

Teresina, 28/04/2022