PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA REVENDA DESACOBERTADO DE NOTA FISCAL. BEM PRODUTO DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Inviável a absolvição quanto ao delito de receptação qualificada quando demonstrado que o agente, no exercício de atividade comercial, comprou, tinha em depósito e expunha à venda, em proveito próprio ou alheio, bem que sabia ser produto de crime. 2. Evidenciado que o réu conhecia a origem ilícita do bem que expunha à venda, não há como dar guarida ao pleito absolutório. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0753696-97.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0753696-97.2021.8.18.0000

APELANTE: MARCOS EUGENIO DOS SANTOS

 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA REVENDA DESACOBERTADO DE NOTA FISCAL. BEM PRODUTO DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.

1. Inviável a absolvição quanto ao delito de receptação qualificada quando demonstrado que o agente, no exercício de atividade comercial, comprou, tinha em depósito e expunha à venda, em proveito próprio ou alheio, bem que sabia ser produto de crime.

2. Evidenciado que o réu conhecia a origem ilícita do bem que expunha à venda, não há como dar guarida ao pleito absolutório.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0753696-97.2021.8.18.0000

Apelante: MARCOS EUGÊNIO DOS SANTOS

Defensor Público: Sílvio César Queiroz Costa

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relatora: DESA. EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMENTO PINHEIRO

Trata-se de apelação criminal interposta por MARCOS EUGÊNIO DOS SANTOS, inconformado com a sentença (Núm. 3825492 – Págs. 271/277), proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo, como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada), às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo. A pena corporal foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período de 01 (um) ano.

Em razões (Núm. 3825493 – Págs. 21/29), a Defesa pugna, em sítese, pela absolvição do apelante, com fulcro no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, IV e VII, do Código de Processo Penal.

Contrarrazões juntadas (Núm. 3825493 – Págs. 31/35), pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao que aquiesceu a d. Procuradoria-Geral de Justiça, consoante parecer (Núm. 4641814 – Págs. 01/11).

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Narra a denúncia que a vítima Durval Oliveira Pereira Júnior, em 06 de dezembro de 2013, por volta das 21h30min, no restaurante e posto de lavagem Bola de Ouro, teve seu celular Iphone 5, no valor de R$ 2.392,00 (dois mil trezentos e noventa e dois reais) roubado por 04 (quatro) indivíduos não identificados.

Em razão do referido aparelho celular possuir sistema de rastreamento, a vítima conseguiu localizá-lo na Quadra 44, Casa A, Lote 2, endereço de uma oficina de celulares de nome “Procel”.

Relata ainda o representante do Parquet que um amigo da vítima, Luís Henrique da Silva Ferreira, foi até a referida oficina e perguntou ao proprietário se ele tinha algum celular, momento em que apontou as características do celular roubado da vítima. Ato contínuo, o proprietário da loja ofereceu-lhe o Iphone 5 pertencente à vítima, pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). De imediato, a polícia foi acionada, apreendeu o aparelho e prendeu em flagrante delito o dono da loja “Procel.”

Pois bem.

In casu, a materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Núm. 3825492 – Pág. 13); auto de apresentação e apreensão (Núm. 3825492 – Pág. 31); auto de restituição (Núm. 3825492 – Pág. 35); boletim de ocorrência (Núm. 3825492 – Pág. 57); documentos (Núm. 3825492 – Págs. 21, 25 e 27); bem como pelo restante dos elementos probatórios colhidos ao longo da instrução criminal.

Quanto à receptação qualificada, o artigo 180, § 1º, do Código Penal, dispõe:

Receptação qualificada

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

Como é cediço, para a configuração do delito de receptação, faz-se necessário que o objeto apreendido com o agente seja produto de crime, o que, de fato, pode se verificar no presente feito.

Isto porque, ficou demonstrado que o objeto encontrado em poder do apelante (Auto de Apresentação e Apreensão - Núm. 3825492 – Pág. 31) era fruto de injusto.

A prova testemunhal, coletada durante o processado, também confirmou que o acusado Marcos Eugênio dos Santos, responsável pela loja de celulares “Procel”, expôs à venda aparelho celular que sabia ser produto de crime.

Em juízo, assim como na fase inquisitorial (Núm. 3825492 – Pág. 15), o policial militar Francisco Elton Rodrigues da Silva, condutor do flagrante, afirmou que:

“(…) sua guarnição foi acionada e se deslocou até a loja de celular “Procel”, tendo em vista que o aparelho havia sido rastreado pelas vítimas. Afirmou que o celular estava exposto à venda em uma vitrine junto de outros aparelhos e, naquele momento, só estava na loja o ora réu desta ação penal. Disse, ainda, não recordar o que Marcos Eugênio alegou para justificar a posse do aparelho e que a vítima acompanhou a diligência e reconheceu seu celular.”

A testemunha Charles da Luz Gomes, também policial militar, confirmou em juízo a apreensão do celular da vítima no estabelecimento comercial de responsabilidade do réu, uma vez que estava presente no local por ocasião do flagrante. Confira-se:

“(…) não recorda o nome da pessoa que acionou sua guarnição, apenas que ele disse que o aparelho estava na loja de celulares e foi oferecido por um valor “x”. Ao se deslocarem para a localidade informada, lá encontraram o aparelho celular. O declarante disse, ainda, que o réu alegou ter recebido o celular não para vendê-lo posteriormente e sim para fazer reparos no mesmo, mas que o amigo da vítima, Luís Henrique, confirmou que o celular lhe fora oferecido para venda.”

Pela importância, destaca-se, que os depoimentos dos agentes públicos possuem presunção de veracidade relativa ou juris tantum e, quando firmes, harmônicos entre si e convincentes - exatamente como no caso dos autos - mostram-se como meios eficazes para embasar a condenação criminal.

É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (HC 223.086/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Órgão julgador: Quinta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 02/12/2013): [...] 1. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. […]

Assim, ausentes contradições nos relatos e não verificada qualquer razão a justificar um possível falso testemunho, é de ser levado em conta, na formação do juízo de convencimento do julgador, o depoimento prestado por policial - como acontece, a propósito, com as declarações de qualquer testemunha.

Com efeito, após atento exame da prova, tenho como comprovadas autoria e materialidade delitivas, impondo-se a manutenção da condenação.

É incontroverso que, por ocasião dos fatos, o réu tentou comercializar bem produto de roubo no estabelecimento comercial “Procel”.

Por ocasião do flagrante, o réu não apresentou nota fiscal do bem apreendido.

A Defesa alega que o acusado recebeu o celular para fazer uma ordem de serviço de desbloqueio, mas que não expôs o celular à venda e que não sabia da origem ilícita do celular.

A tese, contudo, não merece guarida. Afinal, a Defesa não trouxe nenhum indício da veracidade das alegações formuladas.

Com a devida vênia, entendo que a apreensão do bem produto de crime na posse do réu, bem como o depoimento da vítima e das testemunhas arroladas, no sentido de que o acusado tentou vender o aparelho celular roubado, nas dependências da loja “Procel”, inverte o ônus da prova, sendo-lhe imposto o dever de apresentar explicação convincente que justifique o fato. Não o fazendo, incide a presunção de autoria delitiva.

Como bem fundamentou o MM. Magistrado a quo:

“Em relação aos argumentos da Defesa de que o acusado recebeu o celular para fazer uma ordem de serviço de desbloqueio, que não expôs o celular à venda e que não sabia ser produto de roubo, estes não merecem prosperar. Primeiro porque não consta nos autos nenhuma cópia ou documento que digam respeito à ordem de serviço de reparo, em nome do terceiro que supostamente requereu o serviço, alegada pelo réu para justificar a posse do aparelho.

Depois, além de o amigo da vítima ter relatado que o aparelho celular em questão foi lhe oferecido pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor bem abaixo do mercado, verificou-se, também, que o mesmo estava na vitrine de exposição da loja, junto de outros aparelhos expostos à venda, o que evidencia o intuito do lojista de se livrar daquele aparelho, por meio da venda, obtendo lucro em cima de um aparelho roubado.

Por último, o réu nesta ação penal, sendo ou não proprietário da loja “Procel”, é comerciante habitual, que mais do que aqueles que esporadicamente transacionam comercialmente, tem o dever de tomar todos os cuidados necessários para que se garanta a higidez de suas negociações, tendo em vista que, quando não o faz, assume o risco dos objetos serem ou não produtos de delitos. Com efeito, o delito tipificado no art. 180, § 1º, do CP (receptação qualificada) relaciona-se intrinsecamente com o dolo eventual, diferente do caput deste artigo, no qual o comerciante tem de saber a origem do produto.

Não existem dúvidas quanto à autoria e materialidade em favor do réu não militam causas excludentes de criminalidade ou que o isente de pena.”

Ora, o réu foi surpreendido na posse de bem roubado, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova, do qual não se desincumbiu, eis que não apresentou qualquer justificativa ou documentação válida a fim de comprovar sua boa fé.

Qaunto à ciência da procedência ilícita do bem adquirido, é sabido que a prova do elemento subjetivo pode ser aferida por meios indiretos, sendo de se levar em consideração os elementos e indícios extraídos da própria conduta perpetrada, bem assim, os fatos circunstanciais que envolvem o delito.

Nesse contexto, comprovadas a materialidade e a autoria do delito de receptação qualificada, não há falar-se em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação pela modalidade qualificada, eis que o apelante, atuando com dolo e valendo-se do exercício de sua atividade comercial, expôs à venda aparelho celular que sabia ser produto de crime.

Desta forma, entendo que a sentença a quo não merece reforma, devendo ser mantida em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nas razões expendidas e, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo nos seus exatos termos.

É como voto.

Teresina, 17/05/2022