EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento exarado no decisão terminativa embargada, revela-se pertinente com os precedentes desta Câmara Especializada decorrentes de recursos com ausência de dialeticidade, não havendo que se falar em omissão. 2. Por conseguinte, o recurso não merece ser acolhido, pois as questões discutidas no feito em exame foram objeto de apreciação, não existindo omissão a ensejar modificação do julgado. 3. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DESPROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que não há nada a declarar quanto ao aresto atacado, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Olímpio José Passos Galvão. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 01 de abril de 2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0709949-05.2018.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0709949-05.2018.8.18.0000

APELANTE: MARIA HELENA BARROS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento exarado no decisão terminativa embargada,  revela-se pertinente com os precedentes desta Câmara Especializada decorrentes de recursos com ausência de dialeticidade, não havendo que se falar em omissão. 2. Por conseguinte, o recurso não merece ser acolhido, pois as questões discutidas no feito em exame foram objeto de apreciação, não existindo omissão a ensejar modificação do julgado. 3.  Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DESPROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que não há nada a declarar quanto ao aresto atacado, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Olímpio José Passos Galvão. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 01 de abril de 2022.

 

 

            I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

            Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por MARIA HELENA BARROS requerendo reforma do acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação da sentença do JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE (PI) que reconheceu LITISPENDENCIA com o processo themis nº 0000999-04.2016.8.18.0102 declarando inexistente relação jurídica contratual com o BANCO BMG S.A.

Alega que há omissão deste julgador na medida em que não há indicação do local onde se encontra nos autos o suposto contrato único;

Afirma que deve constar nos contratos de financiamento as informações sobre a taxa de juros a ser aplicada, assim como o número e periodicidade das prestações (art. 104, III e art. 166, V e VII, ambos do Código Civil c/c art. 51, IV e art. 52, II e IV do CDC).

Intimado, o banco embargado apresentou contrarrazões (id 5315663) sustentando que pretende o recorrente obter objetivo ilegal e que acostou no evento pje 209756 (fl. 73) o acervo probatório.

Explica que os descontos efetuados na aposentadoria vem com a identificação do benefício, bem como a competência (mês/ano) e, portanto, trata-se de parcela e nao de contrato e, portanto, as deenas de processos ajuizados pela parte embargante trata-se de um único contrato.       

É a síntese do necessário.