EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE MULTA DIÁRIA. FIXADA NA ORIGEM DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa diária deve passar pela ponderação de dois elementos principais: (i) a necessidade de se imprimir efetividade à realização da tutela jurisdicional prestada e (ii) a vedação ao enriquecimento sem causa do credor (REsp 1862279/SP, Terceira Turma, DJe 25/05/2020; e AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 766.996/MT, Quarta Turma, DJe 19/03/2019). 2. Os precedentes do STJ, em casos semelhantes – recalcitrância em cumprir decisões de obrigação de fazer –, tem entendido razoável o arbitramento de multas diárias no valor de R$ 200, R$ 300 e R$ 500. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758671-65.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758671-65.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

AGRAVADO: LUIS BORGES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE MULTA DIÁRIA. FIXADA NA ORIGEM DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A aplicação de multa diária deve passar pela ponderação de dois elementos principais: (i) a necessidade de se imprimir efetividade à realização da tutela jurisdicional prestada e (ii) a vedação ao enriquecimento sem causa do credor (REsp 1862279/SP, Terceira Turma, DJe 25/05/2020; e AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 766.996/MT, Quarta Turma, DJe 19/03/2019).

2. Os precedentes do STJ, em casos semelhantes – recalcitrância em cumprir decisões de obrigação de fazer –, tem entendido razoável o arbitramento de multas diárias no valor de R$ 200, R$ 300 e R$ 500.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, proferida nos autos da Ação de Revisão de Taxa Anual de Juros c/c Restituição de Valores, Indenização por Dano Moral c/c Dano Material c/c Repetição de Indébito com Antecipação de Tutela de Urgência (0808066-91.2021.8.18.0140) com vistas a imprimir efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, reforma da decisão agravada.

Na decisão vergastada (Id. Num. 16332954 dos autos originais), o d. juízo de primeiro grau deferiu em parte a tutela de urgência requerida na origem para determinar a redução da parcela contratada para o montante de R$ 906,93 (novecentos e seis reais e noventa e três centavos) permanecendo o desconto em folha/conta como ajustado entre as partes. Determinou a manutenção da posse do autor sobre o veículo, enquanto permanecer adimplente com o pagamento da parcela fixada no presente decisum. O descumprimento da medida ensejará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite do valor da causa.

Nas razões recursais (Id. Num. 4923736), o banco recorrente irresigna-se contra a multa aplicada. Alega que a decisão, ao fixar a multa, é desarrazoada, eis que o valor é demasiadamente alto e o prazo para cumprimento não são compatíveis com o aplicado por outros juízes. Pugna pela redução da multa, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Alega a possibilidade de enriquecimento sem causa da parte ex adversa. Requer a concessão de efeito suspensivo. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso.

Decisão Monocrática ao Id. Num. 4944175 indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado deixou transcorrer o prazo in albis (Id. Num. 5138703).

Vieram-me os autos conclusos eletronicamente.

Inclua-se em pauta. 

 

VOTO

 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verificada a tempestividade e preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do Agravo de Instrumento.

 

2. PRELIMINARES

 

Não há.

 

3. MÉRITO

 

Quanto ao tema controvertido, reside na ausência de razoabilidade na imposição da multa diária, bem como a possibilidade de enriquecimento sem causa da parte autora/agravada.

A possibilidade da multa diária, independente de requerimento da parte, está estampada nos arts. 97 e 537 do CPC/15. Veja-se o teor da norma, in verbis:

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.

(…)

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

 

Cabe destacar, a priori, que a aplicação de multa diária deve passar pela ponderação de dois elementos principais: (i) a necessidade de se imprimir efetividade à realização da tutela jurisdicional prestada e (ii) a vedação ao enriquecimento sem causa do credor (REsp 1862279/SP, Terceira Turma, DJe 25/05/2020; e AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 766.996/MT, Quarta Turma, DJe 19/03/2019).

Dessa forma, o valor da multa deve ser alto o suficiente para inibir o comportamento do devedor que intenciona descumprir a obrigação a ele atribuída e, por outro, não pode alcançar montante que implique desarrazoado enriquecimento do credor.

Ademais, conforme o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, “o critério mais justo e eficaz para aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor e segundo seu grau de resistência” (REsp 1528070/SP, Terceira Turma, DJe 20/11/2018). A mesma linha intelectiva é seguida também pela Quarta Turma, conforme pode ser verificado do acórdão que apreciou o REsp 1348674/DF (DJe 03/12/2019).

No caso em lume, observo que o d. Juízo fixou a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão da possibilidade de descumprimento da ordem judicial emanada origem, consistente na redução do valor da parcela contratada, bem como a manutenção da posse do autor/agravado sobre o veículo.

Os precedentes do STJ, em casos semelhantes – recalcitrância em cumprir decisões de obrigação de fazer –, tem entendido razoável o arbitramento de multas diárias no valor de R$ 200, R$ 300 e R$ 500.

Merecem ser destacados, nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no AREsp 628.932/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; AgRg no AREsp 540.204/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; e AgRg no AREsp 543.745/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015.

No mesmo sentido, in verbis:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES.

1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais).

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 516.526/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 10/2/2015, DJe 18/2/2015).

 

Dessa forma, entendo que a multa arbitrada pelo d. Juízo de origem é razoável, além de estar de acordo com os precedentes do e. STJ.

Forte nessas razões, entendo que o instrumental interposto merece desprovimento. É o quanto basta.

 

4. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Oficie-se o d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, enviando-lhe o inteiro teor do acórdão.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto.

 

Teresina, 02/05/2022