RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JUNTADA AO PROCESSO DE CONTRATO DIVERSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO SOBRE O RECEBIMENTO DO VALOR OBJETO DO MÚTUO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS E SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800184-04.2019.8.18.0155 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 29/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800184-04.2019.8.18.0155

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

 

RECORRIDO: FRANCISCA CARDOSO DE ARAUJO, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JUNTADA AO PROCESSO DE CONTRATO DIVERSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS.  EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO SOBRE O RECEBIMENTO DO VALOR OBJETO DO MÚTUO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS E SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800184-04.2019.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RECORRIDO: FRANCISCA CARDOSO DE ARAUJO, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - PI7482-A, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO na qual a parte autora afirma que foi surpreendida com a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado realizado, especialmente considerando que o não recebimento de nenhuma quantia em dinheiro em decorrência do referido negócio jurídico.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: A) Declarar a nulidade do contrato nº 243014160, uma vez que não há nos autos provas de ter sido a autora beneficiada pelo valor consignado em seu benefício previdenciário; B) Determinar a devolução em dobro (art. 42, § único do CDC) das parcelas descontadas, relativo ao contrato discutido, observada a prescrição quinquenal declarada, totalizando 32 parcelas de R$ 24,23, acrescidas de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC 405), e de correção monetária incidente a partir da data de cada pagamento indevido; C) Condenar, ainda, o banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deve ser acrescida de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária incidente a partir desta decisão; D) Determinar a aplicação da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09 (ID 2360558).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: a impossibilidade de restituição dos valores pretendidos, a inexistência de danos morais no caso concreto e o valor exacerbado da condenação (ID 2360560).

 A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 2360565).

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação.   

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

 Juiz Relator

 

 

Teresina, 28/04/2022