EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ainda que a tese de coisa julgada não tenha sido trazida à apreciação deste Tribunal em sede de apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, deverá ser analisada, já que possível a sua arguição a qualquer tempo. 2 - Não se pode concluir que o contrato objeto da presente demanda é o mesmo discutido nos autos do processo nº. 0000380-95.2016.8.18.0095. De fato, há identidade de partes e pedido entre essas duas ações, já tendo uma delas (processo nº. 0000380-95.2016.8.18.0095) transitado em julgado. Contudo, não se tem demonstrada a repetição na causa de pedir, mormente porque nestes autos a parte autora/embargada debate o contrato de nº. 122674312600112015 e nos autos do processo nº. 0000380-95.2016.8.18.0095 debate o contrato de nº. 122775617500022016. 3 - Inobstante eventual semelhança entre os números dos contratos questionados nessas demandas entre os litigantes, o banco requerido, ora embargante, não comprovou versar as lides sobre um mesmo negócio jurídico, circunstância que, dada a ausência de identidade entre as causas de pedir, impede a caracterização da coisa julgada. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0703917-47.2019.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2022 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0703917-47.2019.8.18.0000

EMBARGANTE: BANCO BMG S/A

Advogados do(a) APELANTE: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A

EMBARGADO: ELVIRA PEREIRA DE SOUSA

Advogado do(a) APELADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ainda que a tese de coisa julgada não tenha sido trazida à apreciação deste Tribunal em sede de apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, deverá ser analisada, já que possível a sua arguição a qualquer tempo. 2 - Não se pode concluir que o contrato objeto da presente demanda é o mesmo discutido nos autos do processo nº. 0000380-95.2016.8.18.0095. De fato, há identidade de partes e pedido entre essas duas ações, já tendo uma delas (processo nº. 0000380-95.2016.8.18.0095) transitado em julgado. Contudo, não se tem demonstrada a repetição na causa de pedir, mormente porque nestes autos a parte autora/embargada debate o contrato de nº. 122674312600112015 e nos autos do processo nº. 0000380-95.2016.8.18.0095 debate o contrato de nº. 122775617500022016. 3 - Inobstante eventual semelhança entre os números dos contratos questionados nessas demandas entre os litigantes, o banco requerido, ora embargante, não comprovou versar as lides sobre um mesmo negócio jurídico, circunstância que, dada a ausência de identidade entre as causas de pedir, impede a caracterização da coisa julgada. 4 - Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S/A contra acórdão de ID 3340642 que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade contratual com indenização por danos materiais e morais proposta por ELVIRA PEREIRA DE SOUSA, ora embargada.

Os aclaratórios opostos pelo BANCO BMG S/A vieram acompanhados, em síntese, das seguintes razões: há contradição no acórdão, pois a parte autora, em outra ocasião, já tinha ajuizado demanda para discutir o mesmo contrato objeto desta lide, sendo o caso de reconhecer a ocorrência da coisa julgada. Requer a parte embargante que seja recebido e processado o recurso, a fim de ser sanada a contradição apontada, com a declaração da coisa julgada da matéria discutida nesta ação e extinção do processo com resolução do mérito.

A parte embargada não apresentou manifestação sobre os embargos de declaração, apesar de intimada.

É o relato do necessário.

 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S/A, com alegação de coisa julgada, explicitando que nos autos do processo nº. 0000380-95.2016.8.18.0095 já foi discutido o mesmo contrato objeto desta lide e, não obstante ter sido julgado improcedente o pleito da autora, esta novamente ajuizou a presente demanda pugnando mais uma vez pela nulidade contratual, com a condenação do banco em danos morais e restituição em dobro da quantia supostamente descontada de forma indevida. Com isso, requer que seja declarada a coisa julgada da matéria discutida nesta ação, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 

Pois bem. Ainda que a tese de coisa julgada não tenha sido trazida à apreciação deste Tribunal em sede de apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, deverá ser analisada, já que possível a sua arguição a qualquer tempo.

Nesse proceder, compete verificar a existência ou não da alegada coisa julgada.  

Conforme se verifica dos documentos juntados nestes autos, não se pode concluir que o contrato objeto da presente demanda é o mesmo discutido nos autos do processo nº. 0000380-95.2016.8.18.0095, então citado pelo embargante.

De fato, há identidade de partes e pedido entre essas duas ações, já tendo uma delas (processo nº. 0000380-95.2016.8.18.0095) transitado em julgado. Contudo, não se tem demonstrada a repetição na causa de pedir, mormente porque nestes autos a parte autora/embargada debate o contrato de nº. 122674312600112015 e nos autos do processo nº. 0000380-95.2016.8.18.0095 debate o contrato de nº. 122775617500022016, consoante se infere dos históricos de consignações anexados aos feitos.  

Não há evidência de que essas ações possuem o mesmo objeto e idêntica causa de pedir, com o fito de ser reconhecida a coisa julgada alegada pelo embargante, que, inclusive, na presente demanda, sequer apresentou o contrato eventualmente celebrado entre as partes que motivaria o desconto em discussão. 

Deveras, inobstante eventual semelhança entre os números dos contratos questionados nessas demandas entre os litigantes, o banco requerido, ora embargante, não comprovou versar as lides sobre um mesmo negócio jurídico, circunstância que, dada a ausência de identidade entre as causas de pedir, impede a caracterização da coisa julgada.

A propósito, prescreve o art. 337 do CPC:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Afasta-se, portanto, a alegação de coisa julgada com relação ao citado processo nº. 0000380-95.2016.8.18.0095.

Diante do exposto, conheço do recurso, para, no mérito, apreciando a tese de coisa julgada, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão embargado.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS