poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) – 0751520-14.2022.8.18.0000

IMPETRANTE: ANA PAULA DA SILVA DE SA

Advogado do(a) IMPETRANTE: JOFRAN SANTOS MOURA – PI9865

IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROVA DO ALEGADO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA PAULA DA SILVA DE SÁ, contra ato praticado pelo EXMO. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ e EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, consistente não atribuição da pontuação referente ao processo seletivo de EDITAL SEDUC-PI/ GSE N°30/2021, quando da etapa de análise curricular.

Afirma que concorreu em processo seletivo para o cargo de professora classe L, com inscrição de nº179054 (EDITAL SEDUC-PI/ GSE N°30/2021), no entanto, quando da análise curricular, não foram observados os títulos apresentados.

Aduz que, requereu administrativamente a revisão do ato administrativo, obtendo indeferimento nos seguintes termos: solicitação da revisão de pontos atribuídos na análise curricular. Não foram analisados mediante a autoridade responsável por correção do recurso, a análise curricular no critério 3, no qual a impetrante possui especialização na área (Id. Num. 6411413 - Pág. 4). Alega que se sua pontuação fosse corretamente analisada, teria alcançado pontuação superior à 7, como consta da lista de classificação (Id. Num. 6411411 - Pág. 616). Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado, determinando aos impetrados que realizem a correção da pontuação referente à análise curricular. Documentos juntados.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTOS

- Juízo de admissibilidade

O presente mandado de segurança foi impetrado em face de ato praticado pelo Governador do Estado do Piauí e Secretário de Educação do Estado do Piauí, autoridades estas que possuem singularidade funcional a atrair a competência originária desta Corte de Justiça na via do mandado de segurança, a teor do art. 123, inciso III, alínea “f”, “1” e “2”, da Constituição Estadual do Piauí.

A ciência do ato alegado coator data de 21/02/2022, data da divulgação do resultado final do processo seletivo (EDITAL SEDUC-PI/ GSE N°30/2021 – Id. Num. 6411410). Com efeito, como a impetração da segurança data de 07/03/2022 (Id. Num. 6411385), não há falar em decadência (art. 23 da Lei nº 12.016/2009).

No que concerne às custas judiciais, defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela Impetrante, nos termos do art. 99, § 3º do CPC.

Neste contexto, conheço do presente mandado de segurança.

- Ausência de documento necessário (art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009)

Versa o presente mandado de segurança acerca de ato supostamente coator imputado às autoridades impetradas, consistente na não atribuição da pontuação que a Impetrante entende como devida, quando da etapa de análise curricular no processo seletivo (EDITAL SEDUC-PI/ GSE N°30/2021 – Id. Num. 6411410). Afirma que interpôs recurso administrativo, nos entanto, este foi indeferido.

Após detida análise dos autos, observo que a Impetrante não juntou o edital do processo seletivo a que se submeteu. Ou seja, a Impetrante impugna os parâmetros de pontuação aplicados pela banca examinadora quando da etapa de análise curricular, sem juntar aos autos o edital regulador do processo seletivo.

Embora conste do caderno processual o Documento (Id. Num. 6411406), nomeado como “Edital Seletivo Retificado Seduc2021 Edital 30 1 23 21”, neste consta apenas o Anexo V “FICHA PARA PONTUAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS (ANÁLISE CURRICULAR)”.

Do mesmo modo, ausente o documento que comprove o seguinte trecho transcrito da petição inicial: “A Impetrante requereu administrativamente a revisão do ato administrativo, obtendo indeferimento nos seguintes termos. Solicitação da revisão de pontos atribuídos na análise curricular. Não foram analisados mediante a autoridade responsável por correção do recurso, a análise curricular no critério 3, no qual a impetrante possui especialização na área (documento anexo aos autos).” (Id. Num. 6411390 - Pág. 2).

Neste ponto, destaco que a Lei nº 12.016/2009 determina que a petição inicial do mandado de segurança deverá preencher os requisitos da lei processual, sendo desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança, ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração. Transcrevo:

Art. 6^o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 1^o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

§ 2^o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

§ 3^o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

(…)

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. - Grifei.

Com isso conclui-se que, a princípio, a petição inicial do mandamus deve estar acompanhada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, abrindo-se a ressalva de que se tais documentos estiverem em poder do poder público, autoridade e terceiros, ter-se-á prazo para apresentação dos documentos essenciais a lide.

Neste ponto e retornando o caso tratado nos autos, o edital regulador do processo seletivo ao qual se submeteu a Impetrante é documento essencial à análise da existência do suposto direito líquido e certo tido como violado, não cabendo sua juntada posterior (art. 6º, § 1º da Lei nº 12.016/2009), posto que acessível à esta deste o momento em que se inscrevera no certame, bem como, em razão do não cabimento de dilação probatória em sede de mandado de segurança.

Sobre a matéria, transcrevo os seguintes julgados do STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM NOVEMBRO DE 1988. AÇÃO AJUIZADA APÓS OUTUBRO DE 1993. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. Não é possível verificar, na documentação apresentada inicialmente, qualquer irregularidade, dada a notória insuficiência documental do presente feito. Assim, "seria necessária dilação probatória, procedimento incompatível com esta ação mandamental, que reclama prova pré-constituída como condição essencial à apuração da anunciada ilegalidade" (AgInt no RMS 47.608/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018). Na mesma linha, "o mandado de segurança possui rito especial. A ausência de documento essencial à demonstração do direito alegado impede o prosseguimento do feito. Inadmissibilidade de dilação probatória, porquanto imprescindível a prova pré-constituída" (MS 22.812/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 1º/2/2018). 2. Ainda que fosse analisado o mérito do mandamus, melhor sorte não teriam os impetrantes. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). Logo, mesmo que reconhecidos o direito às diferenças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação (fevereiro de 2007, no presente caso) não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em que constatadas diferenças" (Pet 8.972/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 25/5/2016; e AgInt no REsp 1.666.003/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/9/2018). 3. Mandado de Segurança denegado. (STJ - MS: 24523 DF 2018/0187073-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) – Grifei.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCUSSÃO SOBRE O TEOR DO LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FICANDO RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS. 1. No caso, a junta médica oficial concluiu que "a enfermidade do servidor se enquadra entre as moléstias especificadas no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1991; no entanto, não se enquadra no disposto do § 3º, por não estar caracterizada a invalidez". Assim, as informações da junta médica suscitam dúvidas sobre o estado de saúde do servidor, não sendo possível ter certeza de que o impetrante ainda se encontra acometido da neoplasia. 2. Se a autoridade apontada como coatora entendeu, com base em laudo emitido pela junta médica, não estar comprovada a incapacidade que pudesse ensejar a aposentadoria por invalidez do impetrante, não há que se falar em direito líquido e certo demonstrado de plano, eis que as insurgências narradas neste writ demandam alta indagação e dilação probatória, o que torna a via estreita do mandado de segurança inadequada para atender a pretensão postulada nos presentes autos. 3. "O mandado de segurança possui rito especial. A ausência de documento essencial à demonstração do direito alegado impede o prosseguimento do feito. Inadmissibilidade de dilação probatória, porquanto imprescindível a prova pré-constituída" (REsp 639.498/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 23/5/2005). 4. Segurança denegada, sem resolução do mérito, ficando ressalvado ao impetrante pleitear o seu direito nas vias ordinárias. (STJ - MS: 22812 DF 2016/0230885-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/12/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) – Grifei.

Deste modo, em razão da ausência de documentos comprobatórios do direito líquido e certo supostamente violado, não cabendo dilação probatória em sede de mandado de segurança (absoluta inadequação da via eleita), impõe-se o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, INDEFIRO a petição inicial do mandamus e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 485, I do CPC.

Custas pela impetrante, suspensas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º do CPC).

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator