poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800261-06.2018.8.18.0104
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: OTACILIA MARIA DA CONCEICAO MELO
RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se que o procedimento adotado nos presentes autos não corresponde ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme se constata pelos prazos estabelecidos no processo em epígrafe, inclusive, fundamentados no Código de Processo Civil, conforme se ver no despacho e na sentença de ID nº 3325906 e 3425988, respectivamente.

Como o feito não tramitou sob a égide da Lei nº. 9.099/95, esta Turma Recursal não possui competência para o julgamento deste recurso.

Ante o exposto e o mais que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição deste feito e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí para o julgamento do recurso.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora