PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECIPROCAMENTE OPOSTOS – CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TED AUTENTICADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Segundo Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001316-10.2015.8.18.0046 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001316-10.2015.8.18.0046

APELANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO VIGNA

APELADO: VITORIA FRANCISCA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECIPROCAMENTE OPOSTOS – CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TED AUTENTICADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

3. Segundo Recurso provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001316-10.2015.8.18.0046
Origem: 
APELANTE: BANCO FICSA S/A.
 
Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A

APELADO: VITORIA FRANCISCA DE SOUSA

Advogado do(a) APELADO: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ - PI7048-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Tratam-se de embargos de declaração – reciprocamente opostos - nos autos da apelação cível, aqui versada, intentado por BANCO FICSA S/A, ora 1º embargante/ 2º embargado em face de VITORIA FRANCISCA DE SOUSA, ora 2ª embargante/ 1ª embargada, supostamente tencionando suprimir contradições que entendem repousar no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o 1º embargante, em síntese, que o acórdão incorrera no citado vício, na medida em que não afastara todas as condenações impostas, ante a reforma do julgado. Ao final, pede a procedência dos embargos.

A 1ª embargada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso. Por outro lado, opôs embargos declaratórios, figurando, portanto, como 2ª embargante.

A 2ª embargante argumenta, assim, contradição, porquanto inexiste, nos autos, TED referente ao contrato discutido, sendo a TED colacionada referente a contrato diverso. Ao final, pede a procedência dos embargos.

Nas contrarrazões, o 2º embargado, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, de forma a deixar transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho quanto ao tópico em liça. Ao final, pede a improcedência dos embargos.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Foi visto, quanto aos vícios apontados – objetivamente – que o 1º embargante alega, de logo, que a decisão vergastada fora contraditória, na medida em que não afastara todas as condenações impostas, ante a reforma do julgado.

Adiante, concernente ao alegado pela 2ª embargante, de igual, a parte aduz contradição no decisum, porquanto compreende inexistir, nos autos, TED referente ao contrato discutido, sendo a TED colacionada referente a contrato diverso.

Decerto, compulsando-se aos autos, vê-se que assiste razão à 2ª embargante. Isso, porque, acerca do contrato de nº 70282642-12, objeto principal da lide em questão, não há, de fato, o comprovante de transferência do valor do empréstimo supostamente contratado.

Desse modo, torna-se equivocada a decisão dos embargos de declaração que outrora reformara o acórdão combatido, a pretexto de que ali havia a TED devidamente autenticada, vez que tal documento não se conecta ao contrato discutido, e possui, inclusive, valor diverso do supostamente pactuado.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo conhecimento dos embargos opostos pela 2ª embargante, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de corrigir-se a contradição suscitada, de modo a anular o que fora decidido no julgamento dos embargos de declaração anteriormente providos, a intento de que o acórdão volte a surtir os seus efeitos, em todos os seus termos.

 

Teresina, 28/04/2022