RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO CONTRATO E DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS EM JUÍZO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO REFINANCIADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. OPERAÇÃO BANCÁRIA ENVOLVENDO REFINANCIAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ILEGALIDADE COMETIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APOSENTADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000161-16.2017.8.18.0041 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 29/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000161-16.2017.8.18.0041

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

 

RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO DE LIMA, ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO CONTRATO E DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS EM JUÍZO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO REFINANCIADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. OPERAÇÃO BANCÁRIA ENVOLVENDO REFINANCIAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ILEGALIDADE COMETIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APOSENTADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000161-16.2017.8.18.0041
Origem: 
RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO DE LIMA, ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES

Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES - PI6180-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de ACÁO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um contrato de empréstimo consignado não celebrado por ela.  

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: 1) Declarar a inexistência do contrato nº 245739126; 2) Condenar o requerido a pagar ao demandante a quantia de R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais) a título de repetição de indébito, com juros de 1% ao mês e correção monetária da data da citação válida; 3) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao requerente, com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data da sentença; 4) Determinar a compensação dos valores a serem pagos pela parte requerida com a quantia de R$ 656,68 (seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a regularidade das contratações, a impossibilidade de restituição do indébito, a ausência de ato ilícito praticado por ela, a inexistência de danos morais e o valor exacerbado da condenação.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação. 

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

 Juiz Relator

 

 

Teresina, 28/04/2022