AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL E DAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE IMPOSTA PELO ART. 1.021, § 1º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0753893-52.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 18/04/2022 )

 

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0753893-52.2021.8.18.0000
ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
AGRAVANTE: Município de São João do Piauí
ADVOGADO: Caroline Sá Rocha (OAB/PI n. 15.924) e Rafael Neiva Nunes do Rego (OAB/PI n. 5.470)
AGRAVADO: Equatorial Piauí Distribuidora De Energia S.A.
ADVOGADOS: Henrique José de Carvalho Nunes Filho (OAB/PI n. 8.253), Francisco Evaldo Martins Rosal Pádua (OAB/PI n. 15.876) e Danilo Mendes de Santana (OAB/PI n. 16.149)

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL E DAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INADMISSIBILIDADE IMPOSTA PELO ART. 1.021, § 1º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC". 

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezoito aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n.  0752010-70.2021.8.18.0000, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão interlocutória prolatada pelo juízo a quo na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada pelo ora agravante (autos n. 0800837-32.2020.8.18.0135).

Eis a ementa da decisão ora atacada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ. DECISÃO DETERMINANDO A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CENTRO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO. UNIDADE EDUCACIONAL AINDA NÃO INAUGURADA. EXISTÊNCIA DE VULTOSOS DÉBITOS PRETÉRITOS E ATUAIS DO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

Nas razões recursais, o município agravante reitera as teses veiculadas tanto petição inicial da ação de obrigação de fazer quanto nas contrarrazões do agravo de instrumento, aduzindo, em síntese: que os débitos em questão estão sendo discutidos judicialmente, inclusive com decisões determinando que a concessionária restabeleça o fornecimento de energia elétrica nos prédios da Prefeitura de São João do Piauí; que o Centro de Educação Infantil/Pré-Escolar não possui nenhum débito em aberto, até mesmo porque está na iminência de ser inaugurado; que, de acordo com o princípio da supremacia do interesse público, o interesse da coletividade se sobrepõe ao interesse particular; que o aludido centro educacional presta serviços essenciais.

Devidamente intimada, a concessionária agravada apresentou contrarrazões, nas quais requereu que seja negado provimento ao agravo interno, mantendo a decisão proferida em sede de liminar no agravo de instrumento.

É o relatório.

 

VOTO

 

Dentre os requisitos de admissibilidade recursal, a regularidade formal exige, para que o recurso seja conhecido, a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme expressamente previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil[1]. No mesmo sentido, dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.

Acerca do tema, a doutrina ensina que “uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus da impugnação especificada da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, no seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos”[2].

No caso dos autos, a decisão combatida assentou que o Município inadimplente pretende a ligação de nova unidade consumidora com a finalidade de inaugurar Centro De Educação Infantil/Pré-Escolar, donde se infere inexistir prejuízo à continuidade de serviço público essencial, por se tratar de unidade educacional ainda sem funcionamento, prestes a ser inaugurada. Ademais, consignou que o caso dos autos trata de ligação de nova unidade consumidora, e não de interrupção de fornecimento de energia elétrica, restando inaplicável o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que, em se tratando de ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais.

No presente agravo interno, o recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na petição inicial da ação de obrigação de fazer e nas contrarrazões ao agravo de instrumento, sem impugnar, desta forma, as razões de decidir adotadas para deferir a concessão do efeito suspensivo, notadamente o fato de a recusa em realizar a ligação de nova unidade consumidora não configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público, não sendo aplicáveis, desta forma, os precedentes do STJ relacionados à proibição da interrupção do fornecimento de energia elétrica.

Assim, ao limitar-se a repisar as a teses veiculadas no juízo de origem, bem como na reposta ao agravo de instrumento, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão guerreada, circunstância que, por si só, impede o conhecimento do agravo interno, por inobservância ao princípio da dialeticidade, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC:

Art. 1.021. (…) § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Por oportuno, confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/2015, ora fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1694107/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)

AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DO PERITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Ausente a similitude de base fática, não há como se caracterizar a divergência jurisprudencial. 3. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. (AgInt no REsp 1610453/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

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[1] Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

[2] DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. V. 3. 13ª ed. Salvador: Editora JusPdodivm, 2018, p. 53.

 

Teresina, 12/04/2022