APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADES. ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Transcorridos entre o recebimento da denúncia (29/06/2017) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (19/02/2020), o transcurso de mais de 02 (dois) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso V e IV; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal. 2 - Comprovada a materialidade e a autoria do delito, inviável a absolvição pretendida. 3 - Recurso parcialmente provido, conforme parecer parcial ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001749-47.2016.8.18.0056 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001749-47.2016.8.18.0056

APELANTE: EDILSON PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ADRIANO BESERRA COELHO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO NOS DELITOS PREVISTOS NO 244-B DO ECA E 308 DO CTB – POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Transcorridos entre o recebimento da denúncia (29/06/2017) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (19/02/2020), mais de 02 (dois) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita,  à luz do disposto no art. 107, inciso V e IV; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal.

2 - Comprovada a materialidade e a autoria do delito, inviável a absolvição pretendida.

3 - Recurso parcialmente provido, conforme parecer parcial ministerial. 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por EDILSON PEREIRA DA SILVA, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira.

O Ministério Público Estadual denunciou EDILSON PEREIRA DA SILVA, pela prática dos delitos tipificados no artigo 129, §2º, I, II e III, do Código Penal, artigo 304, 308 e 309, do Código de Transito Brasileiro, c/c artigo 244-B, do ECA (fls. 03/09). 

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 129, §2º, I, II e III, do Código Penal, e artigo 308, do Código de Transito Brasileiro, a pena de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 06 (seis) meses de detenção (fls. 293/299). 

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 365/371):

 " (...)

a)- Seja reconhecida a prescrição retroativa da pena in concreto em favor do Apelante, extinguindo a punibilidade de 01 (um) ano de reclusão pelo art. 244-B do ECA e de 06 (seis) meses de detenção pelo art. 308 do CTB, por força dos art. 109, incisos V, c/c art. 115, todos do CP, excluindo-se, quaisquer efeitos da condenação (sejam principais e/ou secundários), frente a rescisão do julgado, o que se operará com a declaração da prescrição;

b)- Requer seja conhecido o presente Recurso de Apelação para dar-lhe provimento e absolver o Recorrente, frente a manifesta inexistência e/ou fragilidade de provas da autoria e materialidade, a teor do artigo 386, incisos, II e VII, do Código de Processo Penal. (...)" (fl. 371) 

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, requereu o parcial provimento do recurso (fls. 374/380).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo parcial provimento do recurso interposto (fls. 412/419).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO 

O apelante pugna pelo reconhecimento da prescrição punitiva, em relação aos crimes previsto no art. 244-B do ECA e, do art. 308 do CTB.

O apelante foi sentenciado a pena de 01(um) ano de reclusão pelo art. 244-B do ECA e, de 06 (seis) meses de detenção pelo art. 308 do CTB. Assim, considerando o prazo das referidas penas, a pretensão punitiva prescreve em 04 (quarto) e 03 (três) anos, segundo estabelece o artigo 109, inciso V e VI, c/c artigo 110, ambos do Código Penal:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: 

(...) 

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Cumpre observar que o apelante à época do crime, contava com menos de 21 (vinte e um) anos, fazendo jus, portanto, à redução pela metade do prazo prescricional, isto é, de 02 (dois) anos, crime previsto no artigo 244-B do ECA e, 01 (um) ano e 06 (seis) meses, crime tipificado no artigo 308 do CTB, conforme preceitua o art. 115, do Código Penal. 

Desta maneira, transcorridos entre o recebimento da denúncia (29/06/2017) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (19/02/2020), o transcurso de mais de 02 (dois) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita,  à luz do disposto no art. 107, inciso V e IV; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal.

De outro giro, a defesa pugna pela absolvição do apelante, quanto da prática do crime de lesão corporal.

No caso,  o delito de lesão corporal ficou caracterizado pelas provas obtidas durante a instrução processual. Senão vejamos.  

O auto de corpo delito de fls. 36/55, atesta a paraplegia.

A vítima MARCOS REIS DA SILVA afirmou que estava andando de bicicleta em uma estrada vicinal da zona rural de Pavussu-PI, quando viu EDILSON PEREIRA DA SILVA e LUAN MIRANDA DA SILVA disputando corrida de motocicletas, em alta velocidade, e foi atingido por ambos, caindo na pista. A vítima ressaltou que um dos veículos passou por cima do seu corpo. As lesões lhe provocaram paraplegia, decorrente de trauma raquimedular e fratura da diáfise umeral direita.

A testemunha MARCOS PEREIRA DE MIRANDA presenciou o acidente e confirmou que o apelante EDILSON PEREIRA DA SILVA atingiu a vítima e fugiu sem prestar socorro.

O réu negou a prática delitiva. 

Ainda que a defesa sustente inexistir lastro probatório capaz de demonstrar a prática do ilícito imputado ao acusado, verifico que os elementos de prova trazidos aos autos evidenciam que ele praticou o delito, diante dos relatos da vítima e das testemunhas, somados ao laudo de lesão corporal, tudo se coaduna, formando um roteiro da empreitada criminosa.

Dessa forma, resta comprovada a prática do delito de lesão corporal, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.

Com efeito, diante da sólida prova produzida, não há como dar guarida à frágil tese absolutória, formulada nas razões recursais. 

Com tais considerações, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PARCAL PROVIMENTO, para declarar extinta a punibilidade do réu, pela prescrição, dos delitos tipificados no art. 244-B do ECA e, do art. 308 do CTB, nos termos do art. 107, inciso V e IV; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal, mantendo-se os demais termos da sentença, conforme parecer ministerial.

Teresina, 12/07/2022